Associação questiona no STF revogação de isenção de ICMS para insumos de diálises e transplantes em SP
A Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplante (ABCDT) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), normas que revogaram a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em insumos e equipamentos médicos utilizados para diálises e transplantes realizados no Estado de São Paulo. A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6935, sob relatoria do ministro Nunes Marques. A autora alega que a revogação da isenção prevista em dispositivos dos Decretos paulistas 62.254/2020 e 65.813/2021 provocou aumento expressivo da carga tributária para esses itens, gerando majoração de até 21,95%, dependendo da localidade em que se situa o associado da ABCDT que adquire tais insumos. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 28/7/2021
|
|
Reformas e privatização dos Correios são prioridades após recesso, diz Lira
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), afirmou nesta quarta-feira (28) que agendas econômicas serão prioridade do Legislativo no segundo semestre. Segundo Lira, logo após o recesso já haverá a votação da primeira parte da reforma tributária. Em entrevista à GloboNews, o presidente da Câmara afirmou que a proposta sobre o Imposto de Renda estava amadurecida entre os parlamentares e deve passar com tranquilidade pela Casa. A proposta ainda deve ser levada ao Senado antes da sanção do presidente Jair Bolsonaro. No caso a reforma administrativa, Lira disse esperar que as matérias sejam discutidas brevemente pelas comissões para ser levada a votação até novembro. Clique aqui
Fonte: Portal IG, Economia, de 29/7/2021
|
|
|
Órgão Especial do TJ-SP não tem competência para julgar ADPF
Embora seja possível a ADPF em âmbito estadual, seu cabimento depende sempre de previsão expressa. A Constituição Paulista, entretanto, não previu ou atribuiu ao Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar arguição de descumprimento de preceito fundamental. O entendimento foi adotado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar extinta, sem resolução de mérito, uma ação de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo município de São Caetano do Sul contra o bloqueio de verbas da Fundação ABC, uma organização social. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 28/7/2021
|
|
Observatório do TIT: glosa do crédito na guerra fiscal do ICMS
GRUPO DE PESQUISA SOBRE JURISPRUDÊNCIA DO TIT DO NEF/FGV DIREITO SP
Em continuidade à 2ª fase do Projeto “Observatório do TIT/SP”, ressaltamos que no dia 24/06/2021 a Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) realizou sessão temática sobre a denominada “Guerra Fiscal”, sendo proferidos os acórdãos nsº 3.151.1141-7, 4.006.412-8, 4.016.405-6, 4.041.887-0, 4.03.355-6 e 4.022.384-0. Na ocasião, foi adotado, por maioria, o entendimento de que são indevidos os créditos decorrentes de operações interestaduais de mercadorias, advindas de Estados que concedem benefícios fiscais sem prévia autorização do CONFAZ. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 28/7/2021
|
|
|
|
|
