26/7/2021

TJ suspende liminar que determinava vacinação de presos de SP em 15 dias
O presidente do Tribunal de Justiça, Geraldo Francisco Pinheiro Franco, suspendeu nesta 6ª feira (23.jul), a pedido da Procuradoria Geral do Estado, liminar do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que determinava prazo de 15 dias para que o governo do Estado de São Paulo vacinasse toda a população carcerária contra a covid-19. A liminar foi consequência de uma ação civil pública apresentada pela Defensoria Pública. A decisão inicial, publicada na 5ª feira (22.jul.2021) pela juíza Maricy Maraldi e apresentada em caráter liminar, dizia que o governo de São Paulo deveria apresentar em 48h o cronograma de vacinação para os presos. Clique aqui
Fonte: Poder 360, 24/7/2021

Tribunal mantém retorno às aulas presenciais em escolas estaduais de Itapetininga
A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) para suspender o retorno das aulas presenciais no Município de Itapetininga. Consta dos autos que o sindicato moveu ação civil pública contra a Fazenda estadual com o objetivo de combater a decisão do Governo do Estado de retomar as aulas presenciais nas escolas estaduais do Município de Itapetininga. A entidade alega que a medida contraria Decreto estadual que prevê a competência dos Municípios para decidir sobre o retorno às aulas presenciais no contexto da pandemia de Covid-19. Clique aqui
Fonte: site do TJ-SP, de 23/7/2021

Portaria SUBGCTF nº 13, DE 24 DE JULHO DE 2021
Disciplina as competências para atuação em núcleos estaduais de processos eletrônicos - NEPE. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 24/7/2021

Portaria SUBGCTF nº 14, DE 24 DE JULHO DE 2021
Regula o negócio jurídico processual - NJP - de que trata o art. 190 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, nas causas atribuídas ao Contencioso Tributário - Fiscal. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 24/7/2021

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