Especialista explica o limite entre política e religião
Na última semana, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) oficializou a indicação do advogado-geral da União, André Mendonça, para a vaga de Marco Aurélio Mello no Supremo Tribunal Federal (STF). Mendonça é pastor da igreja presbiteriana, fato que remete à fala do presidente há dois anos, sobre a indicação de um “ministro terrivelmente evangélico”. Assim, abre-se o debate sobre até que ponto a relação entre política e religião pode chegar. De acordo com o Procurador do Estado de São Paulo e professor universitário de direito constitucional, José Luiz de Souza Moraes, o fato de o ministro ter uma forte influência religiosa não é um problema em si. “O que não pode ocorrer é que essas atuações influenciem o exercício da função judicial. O principal dever de um magistrado está na sua imparcialidade e ele deve saber separar as suas convicções pessoais daqueles mandamentos constitucionais que ele deverá respeitar e proteger”, comenta. Clique aqui
Fonte: Portal Leia Já, de 22/7/2021

Concluída a primeira transação tributária individual do estado de SP
Uma empresa do setor de eletrônicos e suprimentos de informática fechou, no início deste mês, o primeiro acordo de transação tributária individual do estado de São Paulo. A modalidade foi instituída em outubro do último ano pela Lei Estadual 17.293/2020, elaborada com base na Lei Federal 13.988/2020. A lei estadual estabeleceu duas modalidades de transação de débitos tributários: o modelo de adesão, feito por meio de editais com condições gerais, referentes a dívidas de até R$ 10 milhões; e a transação individual, para dívidas acima desse valor, feitas por iniciativa do próprio devedor. A Procuradoria-Geral do Estado foi responsável por regulamentar as medidas. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 23/7/2021

Desembargador afasta modulação e aceita restituição em caso sobre ICMS no PIS/Cofins
Um desembargador de Pernambuco permitiu que uma empresa que propôs ação judicial pedindo a retirada do ICMS da base do PIS e da Cofins após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema restitua o que recolheu indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do processo. O entendimento afasta, na prática, a diretriz do Supremo de que a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins vale apenas a partir de 15 de março de 2017, data em que o STF julgou o mérito da questão. Para o desembargador, a restituição é possível porque a ação da empresa já havia transitado em julgado quando o STF modulou a “tese do século”. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 23/7/2021