21/7/2021

Nova versão de texto contra supersalários deve ser aprovada por unanimidade no Senado
Sob análise do Senado no segundo semestre, o substitutivo ao projeto que combate supersalários no serviço público brasileiro deve receber sinal verde — e sem demora. Os senadores aprovaram a proposta em 2016, mas terão que discuti-la novamente, já que a Câmara implementou algumas modificações. A expectativa é de que a Casa confirme a nova versão do texto. Com isso, as medidas passam a valer já este ano. Também chamado de 'extrateto', o projeto de lei define quais pagamentos podem ficar de fora do limite remuneratório do funcionalismo na União, estados e municípios. A medida alcança todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Clique aqui
Fonte: O DIA, de 21/7/2021

Protesto de dívida tributária suspensa por adesão a parcelamento gera indenização
Considerando as nefastas consequências do protesto, a exigibilidade do crédito deve ser averiguada e, por cautela, antes de qualquer ato tendente à cobrança, sob pena de responsabilização da Fazenda do Estado pelos danos causados ao contribuinte. Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar o Estado de São Paulo a indenizar uma empresa por danos morais causados pelo protesto de uma dívida de ICMS, que estava suspensa em função da adesão a um programa de parcelamento. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 21/7/2021

Mulher trocada em maternidade quando bebê será indenizada pelo Estado
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Evandro Carlos de Oliveira, da 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que condenou o Estado de São Paulo a indenizar, por danos morais, família que teve bebê trocado em maternidade de hospital público em 1998. A filha que foi trocada, seu pai e sua mãe não-biológicos receberão R$ 100 mil cada um. De acordo com os autos, ao dar à luz e realizar exames de rotina, a autora da ação descobriu que seu tipo sanguíneo era incompatível com o de seus pais. Após o exame de DNA na família dar negativo, ela descobriu que havia sido trocada na maternidade e não conseguiu identificar sua família biológica. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 20/7/2021

A possibilidade de reajuste de servidor sob a égide da LC nº 173/20
Por Artur Leandro Veloso de Souza e Harrison Leite
A LC nº 173/2020, elaborada especialmente para estabelecer o Programa Federativo de Enfrentamento à Pandemia, ainda apresenta dúvidas na sua aplicação. A que nos ateremos diz respeito aos requisitos para aplicação das medidas restritivas do seu artigo 8º, proibitivas, em geral, do aumento de gasto com pessoal até 31 de dezembro deste ano. O tema encerra caloroso debate, principalmente por se tratar de despesa de crescimento obrigatório, seja em virtude dos planos de cargos e salários, da revisão geral anual (artigo 37, X da CF/88), dos gastos mínimos em educação e saúde — que, no caso da educação, acabou por reduzir certos custos com a manutenção do ensino, de sorte a se alcançar o piso de gasto pela via salarial — ou de pressão de determinada categoria organizada. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 20/7/2021

Comunicado do Conselho da PGE
EXTRATO DA ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA – BIÊNIO 2021/2022
DATA DA REALIZAÇÃO: 20/07/2021 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/7/2021

Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado COMUNICA que estão abertas as inscrições para participação no Curso de Aperfeiçoamento Continuado dos Servidores, promovido pelo Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/7/2021

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