Câmara aprova projeto de combate a supersalários de agentes públicos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei 6726/16, do Senado, que lista quais tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto do funcionalismo público. O texto aplica-se a servidores civis e militares, magistratura e detentores de mandato. Devido às mudanças, a matéria retorna para nova votação dos senadores. No Plenário da Câmara, foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR). Segundo o texto, 32 tipos de pagamentos são considerados indenizações, direitos adquiridos ou ressarcimentos. Entretanto, há limites em alguns deles, geralmente relacionados ao teto vigente para a remuneração do agente público. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 13/7/2021
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Advocacia Pública
A Escola Nacional de Advocacia Pública promove o primeiro curso de pós-graduação lato sensu em Direito Público. São 84 vagas para procuradores de Estado e do DF de todas as Unidades da Federação. O curso é uma iniciativa da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape/ESNAP) em parceria com a USP. Os ministros Barroso e Lewandowski, do STF, são os convidados da aula magna. Inscrições abertas até 16/7. Acesse em https://esnap.org.br. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 13/7/2021
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Fachin julga incabível ADPF sobre cobrança de dívida do RJ com a União
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou a extinção de arguição de descumprimento de preceito fundamental em que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) questionava a cobrança da dívida estadual com a União desde a decretação da pandemia, em março de 2020. O ministro observou que a jurisprudência do STF é clara no sentido de não admitir a ADPF quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade alegada. Na ação, a Alerj destacou que, apesar de o estado estar submetido ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a exigência de cumprimento inflexível de suas normas durante a pandemia da Covid-19 impede a expansão dos serviços de saúde, essenciais no atual momento. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 13/7/2021
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Ação pede a inconstitucionalidade de benefício para cônjuge de servidor em SP
Duas ações ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) questionam normas do Estado de São Paulo e do município de Amparo (SP) que instituíram o "salário-esposa", pago a servidores cujas cônjuges não exerçam atividade remunerada. O ministro Luís Roberto Barroso é o relator das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 860 e 861, que tratam do tema. Por identificar que a controvérsia tem potencial de se repetir em outros processos atuais e futuros, o procurador-geral da República, Augusto Aras, autor das ações, pede que o Supremo fixe tese sobre o tema e declare a não recepção das normas pela Constituição de 1988, modulando-se os efeitos da decisão apenas para assentar a inexigibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé, até a publicação do acórdão. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 14/7/2021
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Resolução PGE-21, de 13-7-2021
Institui Grupo de Trabalho para estudar propostas relativas a fontes alternativas de receita aos Fundos Especiais de Despesa da Procuradoria Geral do Estado Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/7/2021
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Resolução PGE-22, de 13-7-2021
Prorroga o prazo para a conclusão das atividades de Grupo de Trabalho Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/7/2021
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