8/7/2021

STF invalida regras que estabeleciam restrições em concursos de serventias extrajudiciais em SP
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 25/6, julgou parcialmente procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 305 para declarar que dispositivos da Lei Complementar 539/1988, do Estado de São Paulo, que dispõe sobre o provimento de serventias extrajudiciais, não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Autor da ação, o partido Avante (antigo Partido Trabalhista do Brasil - PTdoB) apontava violação ao princípio da isonomia e à regra do concurso público para ingresso na atividade notarial e de registro. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 7/7/2021

Paulo Guedes admite mudanças na proposta original da reforma administrativa
O ministro da Economia, Paulo Guedes, concordou com algumas mudanças que o relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), pretende fazer na proposta de reforma administrativa (PEC 32/20). Guedes compareceu presencialmente nesta quarta/feira (7) na comissão especial da Câmara sobre o tema, no último dia para a apresentação de emendas parlamentares à proposta original do governo federal. Uma das mudanças sugeridas pelo relator é quanto à adoção do conceito de carreiras exclusivas de Estado, em vez da expressão “típicas de Estado”. Guedes lembrou que existem cerca de 270 carreiras no serviço público e citou algumas que considera exclusivas. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 7/7/2021

A deslegitimação dos principais legitimados e a Lei de Improbidade Administrativa
Por Pedro Vasques Soares
Foi noticiada amplamente a aprovação pela Câmara dos Deputados, no dia 16.6.21, de texto-base de projeto de lei que altera a Lei de Improbidade Administrativa (PL 10887/2018). Diversas são as alterações a merecer atenção e, talvez, o pleno exercício do papel de sobriedade do Senado Federal na produção legislativa. Porém, não é pretensão aqui tocar todos os temas controversos. Um ponto, de qualquer forma, precisa ser debatido com bastante profundidade, sendo-lhe direcionada a devida luz para se evitar as sombras da incompreensão: a deslegitimação do ente estatal na defesa do seu patrimônio e da probidade na Administração Pública. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 7/7/2021

Resolução PGE - 19, de 7-7-2021
Altera a redação da Resolução PGE 68, de 11-10-2011, que disciplinou a implantação da Gratificação de Atividade Especial - GAE no âmbito da Procuradoria Geral do Estado Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 8/7/2021

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