Relator da reforma administrativa defende que Câmara vote antes projeto contra supersalários
O deputado Arthur Maia (DEM-BA), relator da reforma administrativa na comissão especial da Câmara, defendeu nesta quinta-feira (1º) que, antes de o plenário da Casa apreciar o texto, vote o projeto que acaba com os supersalários do funcionalismo. O projeto regulamenta dispositivo da Constituição que trata dos limites remuneratórios e especifica, em âmbito nacional, os pagamentos que não se sujeitam a eles. Entre esses pagamentos estão o ressarcimento de despesa médica e odontológica em planos de saúde mantidos pelo órgão ou pela entidade, adicional de férias de um terço da remuneração e indenização decorrente do uso de veículo próprio em serviço, em valor de até 7% do limite remuneratório aplicável à retribuição do agente. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 2/7/2021

Denúncias de corrupção em compra de vacinas ameaçam reformas e preocupam time de Guedes
A equipe do ministro Paulo Guedes (Economia) teme os efeitos da crise política do governo Jair Bolsonaro nas reformas econômicas. As recentes denúncias de corrupção, a CPI da Covid e a aproximação da eleição colocam o time em alerta. Assessores do ministro já calculam o risco de o cenário atual de escândalos afetar não só o andamento das reformas tidas como estruturais, como o formato final dos textos em discussão no Congresso. A Folha mostrou que empresários e investidores brasileiros começaram a ficar preocupados com a série de escândalos na compra de vacinas. Isso poderia, para eles, comprometer as principais propostas de Guedes. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 2/7/2021

Observatório do TIT: aplicação do novo CPC no processo administrativo paulista
GRUPO DE PESQUISA SOBRE JURISPRUDÊNCIA DO TIT DO NEF/FGV DIREITO SP
O presente artigo questiona a aplicabilidade supletiva e subsidiária do Novo Código de Processo Civil no processo administrativo paulista. A questão gera debates no Tribunal de Impostos de Taxas (TIT), em especial sobre a aplicação da teoria dos precedentes, se deveriam os julgadores administrativos respeitar e aplicar as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores em sede de repercussão geral, bem como seguir a teoria dos precedentes judiciais prevista no novo Código de Processo Civil (CPC). A celeuma ocorre em razão de que o art. 15 do novo CPC dispõe que as suas regras se aplicam de forma supletiva e subsidiária ao processo administrativo e alguns julgadores do TIT entendem que como a Lei Paulista nº 13.457/09 que disciplina o processo administrativo tributário paulista tem uma norma específica que trata sobre quais precedentes judiciais, o julgamento no contencioso administrativo está a ela vinculado, não cabendo a aplicação da teoria dos precedentes prevista no CPC no contencioso administrativo bandeirante. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 1º/7/2021

Comunicado do Conselho da PGE
Pauta da 10ª Sessão Ordinária - Biênio 2021/2022.
Data da realização: 6-7-2021.
Horário: 10 horas Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 2/7/2021