Garantia de estabilidade de servidores pode entrar na PEC da reforma administrativa
Deputados que integram o bloco de oposição à reforma administrativa (PEC 32) acreditam que vão reverter pontos considerados cruciais no texto ainda na comissão especial. Os parlamentares vão aproveitar o novo prazo de entrega de emendas — prorrogado para amanhã — para buscar apoio a um substitutivo global ao projeto. A sugestão do grupo garante a estabilidade de servidores — o fim dessa prerrogativa é previsto na PEC — e retira o dispositivo que cria o “vínculo de experiência”. A mesma emenda, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), também exclui do texto os novos princípios da administração pública e a autonomia para o chefe do Executivo extinguir órgãos. Esses itens já foram suprimidos da proposta na CCJ, mas o substitutivo volta a tratar disso. Clique aqui
Fonte: Jornal O DIA, de 1º/7/2021
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STF começa a discutir competência para ação rescisória de interesse da União
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (30/6) recurso extraordinário em que se discute a amplitude da competência da Justiça Federal para julgar ações rescisórias de interesse da União, com repercussão geral (Tema 775). Após o voto do relator, ministro Marco Aurélio, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. A União ajuizou ação rescisória, na condição de terceira interessada, perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com o fim de rescindir penhora para satisfação de prestação alimentícia, determinada pelo Juízo da 4ª Vara de Família da Comarca de Campo Grande (MS), que incidiu sobre direitos em ação de desapropriação para reforma agrária, que corre na 6ª Vara Federal de Campo Grande. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 30/6/2021
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Proibição de caça em SP não inclui controle e a coleta científica de espécies
Para o STF, a regra da constituição paulista atende às peculiaridades locais, mas não pode alcançar as duas modalidades expressamente autorizadas na legislação federal, que se destinam ao reequilíbrio do ecossistema. Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu da proibição da caça no Estado de Paulo as atividades de controle populacional de espécies e de coleta para fins científicos. A matéria foi examinada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 350, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), na sessão virtual encerrada em 18/6. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 1º/7/2021
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TJ/SP anula leis que incluíam academias como serviço essencial
O Órgão Especial do TJ/SP anulou duas leis municipais, de Santos e de Franca, que incluíam as academias de ginástica como serviço essencial durante a pandemia da covid-19, contrariando as determinações do decreto estadual. A Procuradoria-Geral de Justiça de SP foi a autora das duas ações diretas de inconstitucionalidade. Segundo o parquet, as normas impugnadas violam a competência do Estado para legislar em matéria de saúde, além de ofenderem os princípios da prevenção/precaução e razoabilidade. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 1º/7/2021
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Portaria SubG-Cons-2, de 29-6-2021
Renova a composição da Comissão Permanente de Elaboração e Atualização de Modelos de Editais e Contratos de que trata o artigo 3º da Resolução Conjunta SF/PGE-1, de 24-04-2017, instituída no âmbito da Subprocuradoria Geral do Estado da Consultoria Geral pela Portaria SubG-Cons-4, de 17-07-2017 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1º/7/2021
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