O equívoco da Lei de Improbidade ao enfraquecer o sistema de combate à corrupção
Por Vicente Martins Prata Braga
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, com ampla maioria de votos, o PL 10.887/2018 que reformula a Lei de Improbidade Administrativa. O texto surge de uma proposta amplamente debatida entre juristas e parlamentares com a intenção de aprimorar a legislação, entretanto, a votação deixou a marca de retrocessos significativos ao apartar instituições de combate à corrupção do país. A expectativa agora é que o Senado corrija as brechas que ficaram para trás. Sancionada em 1992, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429) carece de atualização para evitar um dos seus piores efeitos, o “apagão das canetas”. Apesar da intenção de ser o marco legal de combate à corrupção, quase três décadas depois, o caráter genérico do texto o transformou em um dos principais motivos de paralisia administrativa no país: desde a realização de grandes obras estruturais a pequenos serviços de manutenção básica em postos de saúde, por exemplo. Clique aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, Estado de S. Paulo, de 30/6/2021

Doria abre operação contra empresas fantasma com R$ 800 mi em crédito falso de ICMS
A Secretaria da Fazenda do governo de São Paulo abre nesta terça-feira (29) a operação Forasteiro 2, de combate à sonegação de impostos por empresas fantasmas que acumulam mais de R$ 800 milhões em crédito falso de ICMS no estado, segundo o órgão. A ação, que deve atingir 425 contribuintes, pretende recuperar uma parcela do imposto que deixou de ser recolhida desde 2017. Indústrias e comércios atacadistas, a maior parte dos setores de metais e plásticos, estão na mira. A secretaria diz que uma das estratégias dessas empresas era criar um negócio com quadro societário e endereço falsos fora de SP. Depois, simulavam a transferência de crédito para reduzir o ICMS devido no estado. Os alvos da ação vão receber um aviso da secretaria para estornar os créditos falsos no período de 30 dias e evitar a cobrança de multas. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, S.A., de 30/6/2021

Servidores reagem à continuidade da tramitação da PEC 32
Por meio de nota, a Frente Servir Brasil, diante das suspeitas de envolvimento do deputado Ricardo Barros, líder do governo, em irregularidades nos contratos de compras de vacinas pelo Ministério da Saúde, “pede o afastamento do parlamentar da Comissão Especial que debate a Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados. Não há condições de o congressista permanecer no grupo, enquanto as investigações estiverem em curso”, assinala “Não se afigura minimamente razoável que o mesmo Governo que reiteradas vezes se mostra perpetrando a prática de abuso institucional contra servidores do INEP, IBAMA, e agora, com o próprio Ministério da Saúde, oriente uma reforma administrativa como é a PEC 32/2020”, detalha a Servir Brasil. Clique aqui
Fonte: Blog do Servidor, Correio Braziliense, de 29/6/2021

Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE comunica que foram recebidas 77 inscrições para participarem do “II Ciclo de Debates Sobre a Nova Lei de Licitações - A NLLC e as contratações de serviços de TI”, promovido pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, a ser realizado no dia 01-07-2021, das 10h às 11h30, via Microsoft Teams. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/6/2021