PGE-SP homologa seu primeiro acordo de não persecução cível
No último dia 18 foi publicada a homologação do primeiro acordo de não persecução cível celebrado pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo. O trato encerrou uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo estado contra uma servidora pública acusada de enriquecimento ilícito. A ConJur teve acesso ao acordo. Pelos termos firmados, a servidora se comprometeu a devolver aos cofres públicos pouco mais de R$ 15 mil, o que inclui os valores relativos à acusação de enriquecimento ilícito e uma multa. (...) Segundo o órgão, a expectativa é que novos acordos nesses moldes sejam firmados em breve, isso se a iniciativa não for coibida pela nova Lei de Improbidade Administrativa. Segundo Fabrizio Pieroni, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), o texto do PL 10887/18 "retira do ente público lesado, ou seja, da vítima do ato ilegal o direito de buscar a reparação do dano e a punição dos atos ímprobos". Clique aqui
Fonte: Conjur, de 26/6/2021

STF derruba lei paulista que regulava atividade de chaveiros e instaladores de sistema de segurança
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Estado de São Paulo que obriga o cadastramento de chaveiros e instaladores de sistemas de segurança que atuam no estado. Na sessão virtual concluída em 18/6, o Plenário julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3924, ajuizada pelo governo paulista. Além do cadastramento obrigatório, a Lei estadual 11.066/2002 trata do controle e da fiscalização das atividades exercidas por esses profissionais e de cursos de formação e treinamento. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 25/6/2021

TJ-SP nega pedido de sindicato contra revogação de isenção de ICMS de remédios
A suspensão da eficácia de atos normativos é medida excepcional, e somente um exame aprofundado do mérito demonstrará se as normas impugnadas violaram dispositivos constitucionais. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou liminar para suspender o artigo 22, inciso II e § 1º, da Lei Estadual 17.293/2020, que revogou benefícios fiscais relativos ao ICMS para produtos e serviços com carga tributária inferior a 18%. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 26/6/2021

Qual a importância das advocacias públicas na defesa da probidade?
Por Carolina Yumi de Souza
Foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10.887, de 2018, que substitui a atual Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e que acabou por desconfigurar o sistema sancionador anticorrupção ao definir a exclusividade do Ministério Público para a propositura de ações de improbidade, afastando as advocacias públicas e, assim, o próprio Estado, da defesa do interesse público. A configuração institucional do Estado tem efeito direto na implementação de suas políticas e na defesa do interesse público. Em um contexto de pleno funcionamento das instituições democráticas, a desconcentração de poder favorece ao mesmo tempo a eficiência e o controle sobre a gestão. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 28/6/2021

Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado comunica que no dia 25-06-2021 foi encerrado o prazo de inscrições para participar na “Reunião Aberta - Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas Empíricas para Racionalização de Estratégias de Litigância”, que ocorrerá no dia 29-06-2021, das 17h às 18h30, na plataforma Microsoft-Teams. Nos termos do comunicado publicado no D.O. de 22-06-2021, foram recebidas e deferidas 11 inscrições abaixo relacionadas. Ficam ainda convocados os membros abaixo relacionados. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/6/2021