Doria recebe autorização para contratar empréstimos de R$ 8,8 bilhões
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou nesta quarta-feira, 23, uma autorização para que o governo João Doria (PSDB) contrate empréstimos no total de R$ 8,8 bilhões com instituições financeiras nacionais e internacionais. O mesmo projeto também cria a Loteria Estadual e permite a venda de imóveis do governo. O placar teve 53 votos a favor 20 contra, e agora segue para a sanção do governador. O valor aprovado é equivalente a cerca de 3,5% do orçamento estadual, o que significa um dos maiores impactos em investimento aprovados na Assembleia desde o início do governo Doria. (...) O relator do projeto, deputado Alex de Madureira (PSD), disse que o momento de preocupação com os efeitos da pandemia nas contas públicas passou, e que agora o governo tem fôlego para reiniciar investimentos. “Mudou o momento, tanto é que a intenção desse projeto agora é girar a economia porque, de forma geral, estamos com a situação econômica controlada”, disse Madureira. “Entendemos ser importante a geração de emprego e renda aqui no Estado, que se injete esse dinheiro na economia, na realização de obras.” Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 23/6/2021

Preferência da União em execução fiscal não é reconhecida pela Constituição de 88
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a preferência da União em relação a estados, municípios e Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. A maioria do colegiado seguiu o entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia, que propôs a invalidade de dispositivos do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), além do cancelamento da Súmula 563, editada pelo Supremo em 1976. O governo do Distrito Federal, autor da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 357, alegava que as normas impugnadas prejudicavam a recuperação da dívida ativa e as contas dos governos locais. O concurso de preferência, segundo o executivo distrital, violava, ainda, o pacto federativo. Por essa razão, requereu a declaração de sua não recepção pela Constituição atual. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 24/6/2021

Em um ano, acordo de cooperação STJ e AGU otimiza tramitação processual e evita 350 mil novos recursos à corte
​Mais de 350 mil recursos deixaram de ser enviados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela Advocacia-Geral da União (AGU) no período de um ano de vigência do acordo de cooperação técnica entre os dois órgãos, completado nesta quinta-feira (24). A parceria surgiu com o objetivo de racionalizar a tramitação de processos, além de prevenir litígios, por meio do intercâmbio de dados, documentos e informações de interesse recíproco. Por representar judicialmente a União e diferentes órgãos e entidades federais perante o STJ, a AGU é um dos maiores demandantes da corte superior. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 24/6/2021

Parlamentares defendem a inclusão de todos os 11,5 milhões de servidores nas carreiras de Estado
A celeuma sobre o tema das carreiras de Estado na PEC 32/2020, que define as regras da reforma administrativa, continua grande entre oposição e governo. Os deputados Rogério Correia (PT-MG), Alice Portugal (PCdoB-BA), Paulo Ramos (PDT-RJ) e Danilo Cabral (PSB-PE) apresentaram uma emenda propondo que todos os 11,5 milhões de servidores públicos são carreiras de Estado e deverão se beneficiar de prerrogativas específicas. Clique aqui
Fonte: Blog do Servidor, Correio Braziliense, de 25/6/2021

A Reforma Administrativa de que ninguém fala
Por Kleber Cabral
A justificativa do governo de que busca, com a Reforma Administrativa, aperfeiçoar e dar eficiência ao serviço público não conversa com o escopo da proposta. Na realidade, a PEC 32 enviada pelo governo ao Congresso Nacional implodirá o pouco que resta de um Estado orientado a atender o cidadão e abrirá os portões para a colonização da esfera pública por indicados políticos e emissários da elite econômica, a mesma que anda reclamando uma reforma mais “robusta”, em cafés com o ministro da Economia, Paulo Guedes. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 25/6/2021