Municípios, estados e União terão 1 milhão de cargos para livre nomeação na reforma administrativa
A reforma administrativa do governo Jair Bolsonaro afrouxa a regra para ocupação de cargos de confiança e fará com que municípios, estados e União tenham mais de um milhão de postos para livre nomeação —ao menos 207 mil a mais do que hoje. O levantamento faz parte de nota técnica produzida pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, que questiona a flexibilização e afirma que a medida abre margem para indicações políticas. O relator da proposta, deputado Arthur Maia (DEM-BA), se posicionou nesta terça-feira (22) contra o afrouxamento da norma e afirmou que pretende mudar o texto do governo para manter a regra vigente hoje. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 23/6/2021
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Gilmar Mendes adia debate sobre cobrança de IPVA a locadoras em SP
Pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes retirou do plenário virtual o julgamento de ação sobre lei paulista que alterou tratamento tributário para o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores de empresas locadoras de veículos. A CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo questionou, no STF, dispositivos da lei de SP 13.296/08. A norma estabeleceu novo tratamento tributário para o IPVA incidente sobre carros das empresas locadoras de veículos com estabelecimentos localizados no Estado. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 22/6/2021
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PEC 32/2020 terá efeito recessivo para o País
Por Rodolfo Queiroz Laterza e Raquel Kobashi Gallinati Lombardi
A Proposta de Emenda Constitucional 32/2020, que trata da Reforma Administrativa, partiu de uma premissa de equilíbrio fiscal em situação de crise, porém resultará em efeito contracionista e potencialmente recessivo, conforme estudos que projetaram seus efeitos a longo prazo. A proposição, inspirada em uma linha ideológica privatista e de Estado mínimo, sequer possui equivalência em países de inspiração liberal, como Estados Unidos e Austrália. Vale lembrar que tais países possuem amplo aparato estatal na provisão de serviços públicos profissionais de alta qualificação técnica e autônomos perante ingerências políticas. Clique aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 22/6/2021
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Comunicado do Conselho da PGE
Extrato da Ata da 9ª Sessão Ordinária – Biênio 2021/2022
Data da Realização: 22-06-2021
Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/6/2021
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Comunicado do Centro de Estudos I
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE Comunica que foram recebidas 76 inscrições para participarem do “II Ciclo de Debates Sobre a Nova Lei de Licitações - A aplicação da NLLC aos contratos de concessão”, promovido pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, a ser realizado no dia 24-06-2021, das 10h às 11h30, via Microsoft Teams. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/6/2021
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Comunicado do Centro de Estudos II
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE Comunica que foram recebidas 65 inscrições para participarem do “Decreto 64.790/2020: a Central de Dados do Estado de São Paulo - CDESP e o papel do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações”, promovido pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, a ser realizado no dia 23-06-2021, das 11h às 12h, via Microsoft Teams. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/6/2021
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