Documento aponta que reforma administrativa alcança atuais servidores públicos
Com a promessa de mudanças significativas na administração pública do país, a reforma administrativa (PEC 32) poderá afetar os atuais servidores — e não somente os futuros. É o que aponta documento entregue na última quarta-feira pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) a Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara Federal. Inclusive, quando se reuniu com deputados no dia 9 de junho (e, na ocasião, recebeu um abaixo-assinado contra a reforma), Lira garantiu que a Casa não mexerá nas regras de quem já está no serviço público. Clique aqui
Fonte: Jornal O Dia, de 20/6/2021

STF: Estado deve fornecer medicamento sem registro na Anvisa cuja importação foi autorizada
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de seis votos para determinar que o Estado tem obrigação de fornecer medicamentos que, embora não possuam registro na Anvisa, têm sua importação autorizada pela agência, quando o paciente não tiver dinheiro e não houver a possibilidade de substituição por outro remédio. O caso em julgamento envolve um medicamento à base de canabidiol, cujo custeio deve ser do estado de São Paulo, conforme determinação do Tribunal de Justiça paulista. O governo estadual tentava reverter a decisão no Supremo, mas a maioria dos ministros votaram para negar o recurso. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 19/6/2021

Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - ESPGE comunica que ficam convocados os membros do Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas sobre Propriedade Intelectual e Inovação para a “Reunião de encerramento e encaminhamento de atividades” que ocorrerá no dia 23-06-2021, das 16h às 17h30. Obs: A reunião será realizada exclusivamente pela plataforma Microsoft-Teams. O convite para participar da reunião pelo Microsoft-Teams será enviado por e-mail. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/6/2021