‘Carreiras de Estado’ viram ponto de discórdia
O presidente da comissão especial da PEC da reforma administrativa, Fernando Monteiro (PP-PE), afirma ser importante incluir desde já no texto as carreiras típicas de Estado, como diplomatas, polícias, fiscais da Receita e juízes. “Elas têm preceitos constitucionais, é importante estarem na PEC”, disse à Coluna. Monteiro vai na contramão do relator Arthur Maia (DEM-BA), que, ao Estadão/Broadcast, disse haver grave risco de a reforma empacar se na PEC for discutir a lista das “carreiras de Estado”. Ou seja, mais um capítulo das diferenças de posições do Planalto e da Economia. Para Monteiro, é o contrário: “Não acho que poderia atrasar, mas, sim, trazer mais consenso”. Como a Coluna mostrou, Bolsonaro defende a mudança no texto da equipe econômica e seus aliados do PSL já preparam uma emenda. O texto defendido pela equipe econômica e pelo relator prevê a definição das carreiras de Estado via projeto de lei. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna do Estadão, de 18/16/2021

Contribuintes têm oito opções de transação tributária com a PGFN
Desde a publicação da lei da transação fiscal (Lei 13.988), em abril de 2020, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem apresentado saídas para que os contribuintes com débitos com a União regularizem sua situação fiscal. Atualmente, o órgão dispõe de oito modalidades de transação tributária, que preveem descontos e parcelamentos no pagamento de tributos que entraram para a Dívida Ativa. Estão abertas as seguintes transações: em processos sobre PLR; de dívida ativa suspensa por decisão judicial há mais de 10 anos; excepcionais; excepcionais para débitos rurais e fundiários; extraordinárias; por proposta individual de contribuintes, por proposta individual do contribuinte em recuperação judicial; proposta individual da PGFN e dívida ativa de pequeno de valor. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 18/6/2021

Comunicado do Conselho
Pauta da 9ª Sessão Ordinária - Biênio 2021/2022
Data da Realização: 22-06-2021
Horário 10H Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/6/2021