A Lei de Improbidade
Atropelando a comissão especial que desde 2019 estuda a reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), pautou para esta semana a votação em plenário da matéria. Ainda não se conhece a versão final do texto, sob relatoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). É evidente a necessidade de reforma da legislação sobre a improbidade administrativa. Mas o modo de proceder do presidente da Câmara não condiz com a seriedade do tema. O País precisa de um marco jurídico sóbrio e idôneo, impossível de ser feito às pressas e sem a devida transparência. Aprovada sob a promessa de instaurar um novo padrão de moralidade na administração pública, a Lei 8.429/92 não cumpriu seu propósito de acabar com os malfeitos envolvendo a gestão pública. Além disso, em quase 30 anos de vigência, a lei gerou um cenário de grande insegurança jurídica. Clique aqui
Fonte: O Estado de S.Paulo, Opinião, de 16/6/2021

Condenado, Lira pode se beneficiar com mudança de lei que ele acelera na Câmara
Fiador de mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), já foi condenado em duas ações dessa modalidade na Justiça de Alagoas e pode se beneficiar de eventuais alterações nas regras de punição. Os dois casos se referem à Operação Taturana, deflagrada em 2007 pela Polícia Federal para apurar desvios na Assembleia Legislativa do estado, onde ele exerceu mandatos de 1999 a 2011. Um deles está praticamente parado em segunda instância há mais de cinco anos. Aliado do presidente Jair Bolsonaro, Lira até hoje ainda responde a processos de improbidade nos quais é acusado, entre outras suspeitas, de se apropriar de verba de gabinete do Legislativo e de pagamentos a funcionários. Clique aqui
Fonte: Folha de S.Paulo, Opinião, de 16/6/2021

Aprovado regime de urgência para revisão da Lei de Improbidade Administrativa
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15), por 369 votos favoráveis e 30 contrários, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 10887/18, que revisa a Lei de Improbidade Administrativa. O projeto de lei foi apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (Pode-SP). O relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), disse que o parecer já está publicado. “Os deputados já podem fazer emendas e sugestões para abrirmos um bom debate amanhã sobre esse projeto”, disse. Entre os principais pontos da proposta está a definição de que apenas as condutas dolosas, ou seja, intencionais, serão punidas. “Ações negligentes, imprudentes ou imperitas, ainda que causem danos materiais ao Estado, não podem ser enquadradas como atos de improbidade, pois lhes falta o elemento de desonestidade”, explica o relator. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 15/6/2021

Reforma administrativa sofre pressão para incluir grupos de servidores nas ‘carreiras de Estado’
A comissão especial formada na Câmara dá hoje o pontapé inicial na discussão da reforma administrativa, em reunião cercada de forte pressão para definir a lista das categorias de Estado no texto da Constituição. O crescimento desse movimento é uma das preocupações do relator do projeto, deputado Arthur Maia (DEM-BA). Ao Estadão/Broadcast, Maia disse que, se o Congresso for discutir na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que carreira é ou não de Estado, há um grave risco de a reforma empacar e a sua aprovação ser inviabilizada este ano. “Isso é muito arriscado. Vão precisar fazer muitos acordos para atingir o quórum de 308 votos (número mínimo de votos para se aprovar, em dois turnos, uma mudança na Constituição na Câmara)”, afirmou Maia, que à frente também da relatoria da reforma da Previdência, em 2018, durante governo Temer, viu dirigentes de categorias baterem na porta do seu gabinete pedindo para ficarem de fora das mudanças no sistema previdenciário. Clique aqui
Fonte: O Estado de S.Paulo, de 16/6/2021

A experiência dos Estados na solidariedade dos serviços de saúde é tema de painel do ENPS
O primeiro painel do II Encontro Nacional de Procuradorias de Saúde, promovido pela ANAPE, abordou um tema que é uma preocupação constante dos Estados, municípios e União: a solidariedade entre os entes na prestação dos serviços públicos de saúde. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal fixou a responsabilidade solidária entre os entes federados no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde e determinou que compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento da obrigação. Clique aqui
Fonte: site da Anape, de 14/6/2021

Procuradores compartilham experiências no ressarcimento de gastos com saúde
O segundo dia do II Encontro Nacional de Procuradorias de Saúde começou com o tema do ressarcimento dos gastos com prestação de saúde entre os entes públicos. Os palestrantes puderam compartilhar suas as experiências para que outros Estados também possam se beneficiar das práticas bem-sucedidas nas PGE’s. “Esse tema do ressarcimento dos gastos é um tema candente. Cada vez mais os estados estão preocupados em tratar desse assunto”, disse o presidente da mesa e presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Paraná, Fernando Alcântara Castelo. Clique aqui
Fonte: site da Anape, de 15/6/2021

PGR ajuiza ações contra leis estaduais que versam sobre energia nuclear
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis de 18 estados e o Distrito Federal sobre energia nuclear. Nas ações, Augusto Aras argumenta que somente a União pode legislar sobre este tema. As normas questionadas estabelecem regras que limitam ou impedem a implantação de usinas de energia nuclear, e regulam a entrada, armazenamento e processamento de material radioativo no âmbito dos estados. Foram propostas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra leis dos estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Distrito Federal. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 15/6/2021

Consultoria virtual da AGU aconselha gestores federais 50 vezes por dia
Criadas pelo advogado-geral da União, André Mendonça, para apoiar decisões de gestores federais de forma descentralizada e mais eficiente, as Consultorias Jurídicas Virtuais (e-CJUs) emitiram média de 50 pareceres por dia nos primeiros nove meses de funcionamento. A marca é celebrada pela AGU. De 1º de setembro de 2020 a 31 de maio de 2021, foram 13.865 manifestações jurídicas, em sua maioria referentes a aquisições (4,7 mil) e serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra (4,4 mil). Clique aqui
Fonte: Conjur, de 15/6/2021

Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos – Escola Superior da PGE Comunica que foram recebidas 73 inscrições para participarem do “II Ciclo de Debates Sobre a Nova Lei de Licitações - a NLLC e as contratações de obras e serviços de engenharia”, promovido pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, a ser realizado no dia 17-06-2021, das 10h às 11h30, via Microsoft Teams. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/6/2021