Estado não pode proibir municípios de desafetar áreas verdes, diz Supremo
São inconstitucionais dispositivos do artigo 180 da Constituição do Estado de São Paulo que proíbem os municípios de promover a desafetação de loteamentos definidos como áreas verdes ou institucionais. Este foi o entendimento adotado pela ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, em julgamento no Plenário Virtual da Corte encerrado na sexta-feira (11/6). O voto foi seguido pela unanimidade dos demais ministros. O objeto de questionamento, apresentado pela Procuradoria-Geral da República na ADI 6.602 é o artigo 180, inciso VII, parágrafos 1º a 4º, da Constituição paulista, que estabelece as hipóteses de desafetação. Entre elas estão a alteração da destinação de áreas ocupadas por núcleos habitacionais destinados à população de baixa renda, visando à sua regularização, e a implantação de programas habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 14/6/2021

STF referenda suspensão de normas que regulamentam imposto sobre heranças e doações do exterior
O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminares concedidas pelo ministro Alexandre de Moraes para suspender a eficácia de normas estaduais que regulamentam a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hipóteses de doações e heranças instituídas no exterior. A decisão unânime foi tomada pelo Plenário na sessão virtual encerrada em 7/6. Foram referendadas medidas cautelares deferidas em três ações diretas de inconstitucionalidade propostas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos de leis dos Estados do Maranhão (ADI 6821), de Rondônia (ADI 6824) e do Rio de Janeiro (ADI 6826). Os estados têm legislação própria sobre o tributo, uma vez que a lei complementar federal prevista na Constituição Federal (artigo 155, parágrafo 1º, inciso III) ainda não foi editada. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 14/6/2021

“Federalismo de cooperação não pode dar lugar a federalismo de confronto”, avalia presidente do CONASS em abertura de II ENPS
O painel de abertura do II Encontro Nacional de Procuradorias de Saúde, promovido pela ANAPE, teve a participação do presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e Secretário de Saúde do Estado do Maranhão, Carlos Eduardo de Oliveira Lula, que abordou os desafios da saúde pública no atual contexto vivido no Brasil. A fala de abertura do Encontro foi feita pelo presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE), Vicente Braga, que desejou um excelente evento aos participantes e agradeceu o trabalho realizado pelas Procuradorias de Estado durante a pandemia do Coronavírus. Clique aqui
Fonte: site da ANAPE, de 15/6/2021

Lira deve definir relatores da reforma tributária até o fim desta semana
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta segunda-feira (14) que os relatores da reforma tributária serão definidos até o final desta semana. O acordo firmado com o Senado é que naquela Casa tramitem as duas PECs (45/19 e 110/19) e na Câmara a parte infraconstitucional da reforma. Os deputados devem começar a analisar e discutir o Projeto de Lei 3887/20. A tramitação do PL é mais rápida, já que pode ser aprovado por maioria simples. O texto institui a CBS, com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Clique aqui
Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 14/6/2021

Veja as principais mudanças na proposta de reforma à Lei de Improbidade prevista para votação na Câmara
A versão final do texto substitutivo para mudar a lei que pune desvios na administração pública, a chamada Lei da Improbidade, passa pelos últimos ajustes para ser votada nesta semana pela Câmara dos Deputados. Antes mesmo de ir ao plenário, a proposta encontrou resistência entre membros do Ministério Público, que veem potencial de afrouxamento na punição de irregularidades cometidas por agentes públicos. Clique aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 14/6/2021