STJ autoriza início das obras do Terminal de Regaseificação de São Paulo
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta quinta-feira (10) a decisão que impedia o início das obras de construção do Terminal de Regaseificação de GNL de São Paulo (TRSP), na região do porto de Santos. De acordo com o ministro, o Judiciário desconsiderou a presunção de legitimidade do ato administrativo de concessão das licenças ambientais para o projeto e acabou interferindo na execução das políticas públicas escolhidas pelo governo. "O longo caminho percorrido pela administração pública do Estado de São Paulo, com sua expertise na área da economia e do meio ambiente, até chegar à solução desenhada, não pode ser substituído pelo juízo sumário próprio de decisões liminares, sob pena de causar embaraço desproporcional ao exercício estável da atividade administrativa", afirmou Martins. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 11/6/2021

Estado tem o dever de indenizar jornalista ferido por policiais em cobertura de manifestação
Por 10 votos a um, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (10), que o Estado tem o dever de indenizar profissionais de imprensa que sejam feridos por agentes policiais durante a cobertura jornalística de manifestações em que haja tumulto ou conflito entre a Polícia e os manifestantes. Segundo a decisão, tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1209429, com repercussão geral (Tema 1055), a responsabilização estatal é afastada se o profissional descumprir advertência ostensiva e clara das forças de segurança sobre acesso a areas delimitadas em que haja grave risco a sua integridade física. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 10/6/2021

TJ-SP nega pedido da Fiesp contra valor de taxa de licenciamento ambiental
Por não vislumbrar abusos ou ilegalidades, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou pedido da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) contra o Decreto 64.512/2019, que alterou o cálculo da taxa de licenciamento ambiental no estado. A Fiesp impetrou mandado de segurança coletivo contra a norma e sustentou a "exorbitância e abusividade" do valor da taxa. Em primeira instância, a federação conseguiu liminar favorável para suspender a eficácia do decreto. Mas o TJ-SP reformou a decisão e, por maioria de votos, acolheu o recurso da Cetesb. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 10/6/2021

STJ e STF firmam acordo para racionalizar atuação em questões repetitivas comuns
Os presidentes do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, e do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, assinaram nesta quarta-feira (9/6) um acordo de cooperação técnica para racionalizar a atuação das cortes no enfrentamento de questões jurídicas repetitivas comuns às duas instâncias. O objetivo da cooperação é evitar os inúmeros casos nos quais um processo é julgado pelo STJ e pelo STF, algumas vezes até com desfechos em sentido oposto. A cooperação vai permitir que o STF visualize questões relevantes, repetitivas ou com potencial de repetitividade em processos ainda em tramitação no STJ, antes mesmo de seu envio ao STF. "Essa interação vai permitir que nós tenhamos uma jurisprudência coesa e íntegra", disse o ministro Luiz Fux na cerimônia de assinatura. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 10/6/2021