Relator da reforma administrativa quer incluir Legislativo e Judiciário
O relator da reforma administrativa, Arthur de Oliveira Maia (DEM-BA), disse nesta 4ª feira (9.jun) querer incluir na proposta os poderes Legislativo e Judiciário e também os militares. O texto enviado pelo governo ao Congresso trata apenas do Executivo. “Eu não me sentiria a vontade para fazer uma reforma para parte dos servidores brasileiros. Esse é o meu ponto de vista e o meu norte. E quero deixar isso claro nesse primeiro momento”, disse. (...) De acordo com o relator, as mudanças feitas pela Comissão de Constituição e Justiça tendem a ser mantidas. O texto foi aprovado pelo colegiado em 25 de maio. Clique aqui
Fonte: Poder 360, de 10/6/2021
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Entidades da Advocacia Pública debatem Reforma Administrativa
O presidente da ANAPE, Vicente Braga, participou nesta quarta-feira (09/06) de reunião das entidades que compõem o Movimento Nacional da Advocacia Pública e integrantes da Comissão Nacional de Advocacia Pública da OAB para debater a Reforma Administrativa, em tramitação na Câmara dos Deputados. Os representantes das associações foram unânimes em criticar a proposta de emenda à Constituição que trata do tema (PEC 32/20). “É um momento difícil no Congresso Nacional que nós servidores públicos estamos passando. Quem acompanhou na CCJ viu a luta da ANAPE e de outras entidades representantes da Advocacia Pública municipal e federal. Na comissão especial vai ser mais duro ainda. Se não tivermos uma união em torno de um mesmo objetivo, seremos mais uma vez punidos”, afirmou Braga no encontro. Agora, a ANAPE irá trabalhar junto aos deputados na comissão especial. Clique aqui
Fonte: site da Anape, de 9/6/2021
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Fazenda Pública indenizará aluna que presenciou mortes em escola
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Otavio Tiotti Tokuda, da 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que condenou o Estado a indenizar, por danos morais, uma aluna da escola Professor Raul Brasil, local onde ocorreu o crime que ficou conhecido como “Massacre de Suzano”. O valor da reparação foi fixado em R$ 20 mil. A autora estava na instituição quando dois jovens armados entraram na escola e vitimaram sete pessoas. No momento dos crimes, a menina se escondeu em uma sala com outros alunos e professores, onde permaneceu por 15 minutos, até a chegada de um policial. Clique aqui
Fonte: site do TJ-SP, de 9/6/2021
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PGR contesta indenização a parlamentares convocados para sessões extraordinárias em SP
Ação direta de Inconstitucionalidade (ADI 6857) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona trecho da Constituição do Estado de São Paulo que prevê o pagamento de indenização a deputados estaduais convocados para participar de sessões legislativas extraordinárias da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). O relator é o ministro Ricardo Lewandowski. O argumento principal é de que o artigo 9º, parágrafo 6º, da Constituição do Estado de São Paulo, com redação dada pela Emenda Constitucional 21/2006, afronta o artigo 57, parágrafo 7º, da Constituição Federal. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 9/6/2021
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A inconstitucionalidade e a imprudência da Reforma Administrativa
Por Lademir Rocha
Amparada numa visão equivocada, preconceituosa e simplista sobre as especificidades e complexidades do serviço público, a PEC 32/2020, em lugar de mirar o futuro, de forma a criar incentivos para a boa, fiel e eficiente atuação dos servidores públicos, fragiliza garantias institucionais indispensáveis à adequada proteção da parcela do interesse público que é confiado a esses servidores. A Exposição de Motivos da PEC é uma coletânea de ilações e generalidades sem qualquer amparo em evidências e estudos. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 10/6/2021
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