Limitação de supersalários pode ser ‘remédio’ para diminuir resistências à reforma administrativa
Diante da impopularidade da reforma administrativa na véspera de ano eleitoral, líderes da Câmara querem destravar um projeto que regulamenta os supersalários do serviço público. A estratégia serviria como uma espécie de "remédio" aos efeitos anti-eleitorais da reformulação do projeto de RH do Estado, com novas regras para contratar, promover e demitir os servidores públicos. A reforma encontra forte resistência não só da oposição, mas também na base governista, com o potencial de tirar votos das urnas dos deputados em 2022. Já o projeto que limita os supersalários, em tramitação desde 2016, regulamenta o que é ou não um “penduricalho” que são incorporados aos vencimentos, mas ficam fora do teto remuneratório do serviço público, que no Brasil tem como base o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) - hoje, R$ 39,2 mil. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 9/6/2021

CDHU não é beneficiaria de imunidade recíproca, decide TJ-SP
Nos termos do artigo 173 da Constituição da República, as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações tributários, não gozando, a princípio, da imunidade tributária. Com base nesse entendimento, o juízo da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) em execução fiscal do município de Taboão da Serra. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 9/9/2021

Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE comunica que foram recebidas 73 inscrições para participarem do "II Ciclo de Debates Sobre a Nova Lei de Licitações - A NLLC e o direito privado nos contratos administrativos", promovido pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, a ser realizado no dia 10-06-2021, das 10h às 11h30, via Microsoft Teams. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 9/6/2021

Portaria ESPGE-2, de 8-6-2021
Altera parcialmente a redação do Regimento Interno da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 9/6/2021