Vínculos precários no funcionalismo afundarão o país em incertezas
Por Vicente Martins Prata Braga
Uma das principais bandeiras da equipe econômica federal para solucionar a crise fiscal brasileira, a reforma administrativa (PEC 32/20) está em análise na Câmara dos Deputados. Aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), a proposta ainda apresenta retrocessos em relação aos vínculos de trabalho que precisarão ser sanados na comissão especial, a fim de evitar insegurança jurídica e precarização do serviço público. A ideia de construção de uma Nova Administração Pública é fundamental para o país. O cidadão brasileiro merece um serviço público de excelência e a reforma administrativa é uma oportunidade para promover o necessário aperfeiçoamento. Entretanto, uma alteração constitucional precisa estar amparada em um texto justo, objetivo e eficaz, que respeite as garantias individuais e os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Clique aqui
Fonte: site Metrópoles, 7/6/2021

Lei que destina verba de precatórios para professores é questionada no STF
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6885) contra lei que reserva aos profissionais ativos, aposentados e pensionistas do magistério pelo menos 60% do montante dos precatórios federais oriundos de ações de cobrança, por estados e municípios, de repasses da União a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O relator é o ministro Luís Roberto Barroso. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 7/6/2021

Comunicado do Centro de Estudos II
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - ESPGE comunica que ficam convocados os membros do Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas Empíricas para Racionalização das estratégias de Litigância para a Reunião Aberta que ocorrerá no dia 14-06-2021, das 17h às 18h com a seguinte programação. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 8/6/2021