Arthur Lira cria comissão especial para analisar reforma administrativa
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), leu nesta 4ª feira (2.jun.2021) no plenário da Casa o ato de criação da comissão especial que analisará a reforma administrativa. Trata-se de um passo na tramitação do projeto, aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em 25 de maio. O projeto reduz benefícios dos funcionários públicos que forem admitidos depois de eventual entrada em vigor das mudanças, retirando, por exemplo, a estabilidade de carreiras que não forem “típicas de Estado“. Há dúvidas sobre o apoio do governo ao projeto, que deverá causar desgastes com servidores públicos mesmo não atingindo os funcionários atuais. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), já questionou publicamente o compromisso do Executivo com a proposta. Clique aqui
Fonte: Poder 360, de 2/6/2021
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Estado de São Paulo lança programa de transação tributária voltado a segmentos econômicos impactados pela pandemia
O Estado de São Paulo, por meio de sua Procuradoria Geral do Estado, abriu programa de transação tributária para empresas dos setores de comércio varejista, bares e restaurantes, bem como para aquelas classificadas como microempresa e empresa de pequeno porte. O programa possibilitará o parcelamento em até 60 meses de débitos de ICMS do ano de 2020 inscritos em dívida ativa, contando com desconto exclusivo de até 40% em juros e multas. Os contribuintes pessoa física de IPVA também terão condições diferenciadas para pagamento e parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa dos anos de 2017 a 2020. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 2/6/2021
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Contratações diretas na Nova Lei de Licitações
Por Rafael Carvalho de Fassio
O artigo 37, inciso XXI da Constituição deixa claro que a licitação é a regra e a contratação direta, a exceção. Entretanto, os números mostram que dispensas e inexigibilidades são muito mais frequentes do que se imagina. Dados do painel de compras do Comprasnet revelam que as contratações diretas correspondem a 71% do total de procedimentos de compra pública na esfera federal, movimentando em média R$ 32,08 bilhões por ano entre 2016 e 2020. Para a maior parte dos gestores brasileiros, a prática da compra pública no Brasil é um fenômeno quase binário, que orbita entre os polos opostos da contratação direta e do pregão. Um estudo realizado pelo IPEA mostra como o pregão cresceu exponencialmente desde 2001, correspondendo a 93% das licitações realizadas no país em 2011 (FIUZA; MEDEIROS, 2014, p. 93). Clique aqui
Fonte: JOTA, Advocacia Pública em Estudo, de 3/6/2021
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Portaria SubG-CTF-12, de 2-6-2021
Dispõe sobre a não apresentação de contestação pelos Procuradores do Estado em ações judiciais e dá outras providências Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/6/2021
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Comunicado do Conselho da PGE
Data da Realização: 08-06-2021
Horário 10H
A 8ª Sessão Ordinária do Egrégio Conselho da Procuradoria Geral do Estado será realizada virtualmente, via Microsoft Teams, e o link de acesso para acompanhamento ao vivo da sessão ficará disponível na Área Restrita do Site da PGE. As inscrições para participar do “Momento do Procurador” e do “Momento do Servidor” deverão ser enviadas para conselhopge@sp.gov.br até às 09h do dia 08-06-2021 e os inscritos receberão link específico para participação na sessão. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/6/2021
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