Diretor da ANAPE participa de audiência pública sobre PEC da Reforma Administrativa
Representando o presidente da ANAPE, Vicente Braga, o diretor de Assuntos Legislativos e presidente da APESP, Fabrizio de Lima Pieroni, participou nesta quarta-feira (26/05) de audiência pública promovida pela OAB-SP sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, do Poder Executivo, conhecida como Reforma Administrativa. “Como muitos aqui disseram, a proposta não deveria ter o apelido de Reforma Administrativa, pois o que faz não é reformar a Administração Pública brasileira, no sentido de dar uma melhor forma. O objetivo da PEC é implodir os alicerces do serviço público brasileiro. É uma proposta que acaba com a estabilidade para a grande maioria dos servidores públicos e que cria a figura de vínculo de experiência, inclusive para cargos típicos”, criticou Fabrizio durante o evento, transmitido online pelo canal do Youtube da Ordem. Clique aqui
Fonte: site da ANAPE, de 27/5/2021
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Fachin ordena que União pague R$ 8,2 bilhões em precatórios do Fundef à Bahia; AGU vê risco para situação fiscal
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que a União pague R$ 8,2 bilhões ao governo da Bahia, referentes a precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef). O valor deve ser liberado integralmente, após expedição de alvará pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux. Em manifestação anexada ao processo, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que o pagamento do montante pode agravar a situação orçamentária do governo ao comprometer a estabilidade da dívida pública, prejudicar a ‘capacidade operacional das unidades administrativas federais’ e aumentar o risco de descumprimento de normas de responsabilidade fiscal. Clique aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 28/5/2021
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STJ começa a julgar se MP pode entrar com ação de matéria tributária envolvendo PCDs
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar, nesta quarta-feira (26/5), se o Ministério Público Federal (MPF) tem legitimidade para propor ação civil pública em matéria tributária que envolva o direito de pessoas com deficiência à isenção de tributos na aquisição de veículos. A votação dos embargos de divergência foi interrompida pelo pedido de vista da ministra Regina Helena Costa após ampla discussão entre os ministros. A discussão ocorre no recurso especial 1428611. Segundo os autos, o Ministério Público Federal ajuizou uma ação civil pública contra a União no intuito de garantir às pessoas com deficiência a aquisição de veículos com isenção tributária sem a condição exigida pela Instrução Normativa 988/2009, da Receita Federal, que condiciona o benefício fiscal à prova de disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 28/5/2021
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Reforma administrativa: primeiros passos e primeiras sugestões
Por Paulo Modesto
A proposta de reforma constitucional da Administração Pública da gestão Bolsonaro, PEC 32/20, inicia a sua tramitação no Congresso Nacional. Na terça-feira (25/5), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a admissibilidade da proposta. O relator na CCJ, o deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou parecer com apenas três supressões ao texto original da PEC 32/20 Clique aqui
Fonte: Conjur, de 27/5/2021
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Resolução PGE-16, de 27-5-2021
Institui Grupo de Trabalho sobre Atuação Coordenada das Seções de Acompanhamento de Processos (SAP´s) Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/5/2021
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Resolução PGE-17, de 27-5-2021
Dispõe sobre a composição da Comissão Editorial do Centro de Estudos, e dá outras providências Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/5/2021
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