TJ-SP nega pedido de liminar da Fiesp contra aumento do ICMS
Por vislumbrar a possibilidade de lesão aos cofres públicos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de liminar da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) para suspender dispositivos do ajuste fiscal do governo de São Paulo, aprovado em 2020 pela Assembleia Legislativa. A Fiesp moveu ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 22, incisos I e II e § 1º, da Lei Estadual 17.293/2020, que autoriza o Executivo a reduzir benefícios fiscais e financeiros-fiscais relacionados ao ICMS. O dispositivo permite que o Governo aumente o ICMS sobre produtos com alíquotas inferiores a 18%, tais como remédios e alimentos. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 26/5/2021
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Paraíba deve pagar horas extras a servidores da Justiça que tiveram carga horária aumentada
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ-PB) que reconheceu a serventuários de Justiça o direito ao pagamento de horas extras em razão do aumento de uma hora na jornada de trabalho. Por maioria de votos, o colegiado decidiu, no julgamento de agravo regimental no Recurso Extraordinário (RE) 1245315, que o aumento da jornada deve ser acompanhado do aumento da remuneração. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 26/5/2021
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Reserva de cargos comissionados para servidores na Lei Orgânica do DF é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regra da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) que reservava no mínimo de 50% das vagas de cargos em comissão na administração distrital para servidores públicos de carreira. Na sessão virtual encerrada em 14/5, o Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6585. Para o governador do DF, Ibaneis Rocha, autor da ação, o trecho do inciso V do artigo 19 da LODF, na redação dada pela Emenda 50/2017, de autoria parlamentar, invadiu matéria cuja iniciativa legislativa é privativa do chefe do Poder Executivo, ao dispor sobre a forma de distribuição dos cargos em comissão. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 26/5/2021
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Fatiamento é ineficaz e deve prejudicar reforma tributária, dizem especialistas
A decisão do Congresso de fatiar a reforma tributária é contraproducente e pode abortar a possibilidade de aprovação, ainda este ano, de uma proposta ampla com efeitos duradouros para a melhoria do ambiente de negócios e do crescimento do País, segundo especialistas ouvidos pelo Estadão. Eles veem risco de a reforma se resumir a uma mera unificação do PIS/Cofins, levando a um aumento da carga tributária para os contribuintes brasileiros. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 27/5/2021
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PEC da Reforma Administrativa, a PEC da ingratidão!
Por Fábio Faiad
A Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2020 (PEC 32), conhecida como Reforma Administrativa, defendida com veemência pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, traz em seu teor os (pre)conceitos neoliberais contra o Estado, contra os servidores públicos etc. Logo, nosso posicionamento é contrário à referida proposta, como explicaremos melhor a seguir. (...) Os servidores públicos estão ajudando o Brasil, tanto no combate à doença quanto na mitigação dos efeitos adversos da economia. No primeiro caso, destaca-se a atuação de milhares de servidores públicos do Sistema Único de Saúde (SUS), colocando suas vidas em risco para proteger a população brasileira. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 26/5/2021
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