Com reforma administrativa, impacto de indicações políticas pode chegar a R$ 11,5 trilhões
Nota técnica da Consultoria do Senado converge com alertas dos auditores dos Tribunais de Contas. Estudo da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal aponta que entre os efeitos negativos da PEC 32/2020 sobre as finanças públicas estão os quase um milhão de cargos que passarão a ser ocupados por indicações políticas, no “montante de R$ 11,5 trilhões”. “Considerando a captura de apenas 1% deles, o dano direto aos cofres públicos é da ordem de R$ 115 bilhões”, diz o documento. Apesar de o governo federal defender que a Proposta de Emenda Constitucional 32/2020 (reforma administrativa), enviada ao Congresso Nacional, será um instrumento de ajuste fiscal no orçamento, em nenhum momento a equipe econômica do governo apresentou qualquer número ou estimativa do impacto que a reforma vai trazer aos cofres públicos. É o que mostra um estudo da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal divulgado em 19 de maio. Clique aqui
Fonte: Blog do Servidor, Correio Braziliense, de 23/5/2021

A advocacia pública e a análise jurídica das políticas públicas
Por Rodolfo Cabral
A Advocacia Pública em seu formato atual é relativamente recente e sua organização, seu papel enquanto instituição de Estado e as garantias e prerrogativas de seus membros para o exercício das funções a eles constitucionalmente atribuídas ainda não estão plenamente consolidados. Nesse sentido é muito bem-vinda a iniciativa da Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia (APD) de criação deste espaço do Observatório da Advocacia Pública. Como primeira contribuição ao debate, proponho uma reflexão sobre a atuação consultiva da Advocacia Pública, notadamente sobre o papel ativo na construção das políticas públicas. Uma análise das responsabilidades e possibilidades do/as advogado/as público/as na formulação e implementação dos programas de ação governamental, sob o prisma da concretização material dos ditames constitucionais do Estado Democrático e Social de Direito. Clique aqui
Fonte: JOTA, OBSERVATÓRIO DA ADVOCACIA PÚBLICA, de 24/5/2021

Resolução PGE-15, de 21-5-2021
Suspende parcial e temporariamente o programa de que trata a Resolução PGE 28, de 3 de julho de 2019 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 22/5/2021

Portaria SUBGCTF-11, de 21-5-2021
Altera a Portaria 12/2020, regulamentando a participação das Procuradorias Regionais e da Procuradoria Fiscal nos Núcleos do Contencioso Tributário-Fiscal Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 22/5/2021