PGE obtém liminar que beneficia consumidores de planos de saúde
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) de São Paulo, representando a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP), ajuizou duas ações civis públicas (ACPs) para assegurar direito à informação de consumidores de planos de saúde coletivos em combate a onerosidade excessiva em reajustes anuais. A ACP proposta contra cinco empresas que lideraram o “ranking” de reclamações junto à Fundação Procon-SP em janeiro de 2021 (Amil, Bradesco, Notre Dame, Sul América e Qualicorp), nº 1024367-77.2021.8.26.0053, apontou aplicação sistemática ao longo dos anos de elevados percentuais de reajustes anuais de planos coletivos sem transparência/informação suficientes e pediu condenação em danos morais coletivos. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 20/5/2021
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Estabilidade é inegociável, diz deputado de frente pró-servidores públicos
Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público —a Servir Brasil—, o deputado Professor Israel Batista (PV-DF) diz, ao criticar a reforma administrativa do governo Jair Bolsonaro (sem partido), que estabilidade é inegociável. "Qual a chance de um professor ser carreira típica de Estado? Não tem a menor chance", afirma Batista à Folha. Pela reforma, apenas cargos típicos de Estado, que serão definidos posteriormente em lei, serão estáveis. A votação do parecer com aval à proposta do governo na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara foi adiada para a próxima semana. Depois, o texto seguirá para comissão especial e, por fim, plenário. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 21/5/2021
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Corte Especial: no caso de duplicidade de intimações válidas, prevalece aquela realizada no portal eletrônico
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, quando houver duplicidade das intimações eletrônicas previstas na Lei 11.419/2006 – especificamente pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e pelo portal eletrônico –, deve prevalecer, para efeitos de contagem de prazos processuais, a intimação que tiver sido realizada no portal eletrônico. Com a decisão, fixada por maioria de votos, a corte pacificou entendimentos divergentes existentes no STJ sobre a prevalência do portal eletrônico, da publicação no DJe ou, ainda, da primeira intimação validamente efetuada. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 20/5/2021
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Presidente do STJ derruba decisão que impedia início das obras de expansão da Linha Verde do Metrô de São Paulo
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, suspendeu nesta terça-feira, 18, uma decisão que impedia o início das obras de expansão da Linha 2 – Verde do Metrô de São Paulo. O ministro acolheu um pedido da Companhia do Metropolitano de São Paulo e considerou que a manutenção da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que impediu o início dos trabalhos poderia ‘trazer danos econômicos irreversíveis’. Clique aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 21/5/2021
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Portaria Conjunta CG/CA - 2, de 20-5-2021
Aprova o modelo obrigatório de planilha de gestão de contratos e dá providências correlatas Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/5/2021
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