Reforma do ITCMD em curso
Por Pablo Francisco dos Santos e Fabrizio de Lima Pieroni
Duas decisões recentes, proferidas por nossas cortes superiores, deflagraram o interesse pelo assunto. O STF, ao julgar em 26/02/2021 o Tema n.º 825 de Repercussão Geral, reconheceu a impossibilidade de que Estados e Distrito Federal editassem leis próprias para a exigência do tributo sobre doações e heranças provenientes do exterior, à míngua da existência de lei complementar federal sobre o assunto. Prevaleceu o entendimento de que, na falta de lei complementar, os Estados e Distrito Federal não poderiam fazer uso da competência legislativa plena, instituindo, por lei local, o ITCMD incidente sobre indigitados fatos geradores. Clique aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 18/5/2021
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Em quatro meses, TJ-SP julga 216 processos contra mudanças no IPVA para PCDs
Em vigência desde 15 de janeiro de 2021, a Lei Estadual 17.293/20 revogou a isenção do IPVA em São Paulo para carros não adaptados pertencentes a pessoas com deficiência. A medida integrou o ajuste fiscal do Governo do Estado, que buscava o equilíbrio das contas públicas. Porém, a mudança legislativa levou a uma enxurrada de ações judiciais. Pessoas com deficiência que possuem carros não adaptados em todo o estado acionaram a Justiça para manter a isenção do IPVA em 2021. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 18/5/2021
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Cobrança de diferencial de ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional é constitucional
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança de diferencial da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras interestaduais feitas por empresas que optem pelo Simples Nacional. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 970821, com repercussão geral reconhecida (Tema 517). O julgamento teve início em novembro de 2018 e, na ocasião, foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. O colegiado terminou a apreciação do caso na sessão virtual concluída em 11/5, seguindo, por maioria, o voto do relator, ministro Edson Fachin. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 18/5/2021
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Comunicado do Centro de Estudos I
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - ESPGE comunica que foram deferidas as inscrições dos Procuradores do Estado abaixo relacionados como membros do Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas Empíricas para Racionalização de Estratégias de Litigância que ficam convocados para a 1ª Reunião do grupo que ocorrerá no dia 25-05-2021, das 16h às 17h30, na plataforma Microsoft-Teams. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/5/2021
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Comunicado do Centro de Estudos II
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE comunica que foram recebidas 133 inscrições para participarem do “I Ciclo de Debates Sobre a Nova Lei de Licitações - Controle Externo Prévio e A Jurisprudência dos Tribunais de Contas na Nova Lei de Licitações.”, promovido pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, a ser realizado no dia 20-05-2021, das 10h às 11h30, via Microsoft Teams. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/5/2021
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