Relator recomenda aprovação da reforma administrativa na CCJ
O relator da reforma administrativa (PEC 32/20) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, deputado Darci de Matos (PSD-SC), protocolou nesta semana parecer em que defende a admissibilidade da proposta, com a exclusão de dois itens. Ele propõe a retirada da parte que proíbe que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado possam exercer qualquer outra atividade remunerada. A leitura do parecer de Darci de Matos, pela admissibilidade da proposta, será nesta segunda-feira (17). Clique aqui
Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 17/5/2021

Prazo de dez anos para anulação de atos administrativos no Estado de São Paulo é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo da lei paulista que estabelece o prazo de dez anos para anulação de atos administrativos declarados inválidos pela administração pública estadual. Na sessão virtual encerrada em 12/4, o colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6019, ajuizada pela Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) e, na sessão finalizada na terça-feira (11/5), o Tribunal modulou os efeitos da decisão. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 14/5/2021

Estado não pode dificultar acesso a medicamentos de alto custo, diz TJ-SP
O artigo 196 da Constituição Federal estabelece como dever do Estado a prestação de assistência à saúde e garante o acesso universal e igualitário do cidadão aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação. O direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele. O entendimento é da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter sentença de primeiro grau que determinou ao estado de São Paulo o fornecimento de três medicamentos de alto custo a uma paciente com hepatite C crônica. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 14/5/2021