Conselho Deliberativo debate propostas legislativas de interesse dos Procuradores
O Conselho Deliberativo (CD) da ANAPE fez nesta quarta-feira (12/05) mais uma reunião do Conselho Deliberativo online. O encontro contou com a presença do presidente Vicente Braga, integrantes da Diretoria e presidentes das Associações Estaduais para tratar, entre outros temas, do andamento de propostas legislativas de interesse dos Procuradores do Estados e do DF. (...) O Diretor de Assuntos Legislativos da ANAPE, Fabrizio de Lima Pieroni, explicou aos presidentes as etapas da tramitação da reforma administrativa e foram discutidas as melhores estratégias de atuação para garantir a preservação das prerrogativas dos Procuradores de Estado. Clique aqui
Fonte: site da Anape, de 13/5/2021

Uma gestão insana
“O homem que se acha Napoleão tem sempre o mesmo perfil. Autoritário, caprichoso, colérico. Imperial. É o senhor do Universo. Seu poder é ilimitado. Tudo deve se curvar à sua vontade. Sua expressão é grave, não cessa de dar ordens, exige a devoção de acompanhantes que de maneira geral ele despreza.” Essa não é uma definição laudatória do general que mudou a face da Europa. São palavras da francesa Laure Murat em sua história da loucura. E cabem para entender Jair Bolsonaro, 200 anos depois, que em Brasília também exibe delírios de grandeza. (...) Outra ex-apoiadora, Joice Hasselmann aponta sua “gigantesca mania de perseguição” e o “narcisismo exagerado”. Ela diz que é procurada por psiquiatras há meses para traçar o perfil do mandatário. Por isso, propôs uma PEC da Insanidade destinada a destituir qualquer presidente por “incapacidade mental”. É inspirada na 25ª Emenda da Constituição dos EUA, que prevê a transferência de poder para o vice-presidente no caso de doença física ou mental. “Seja pelos crimes de responsabilidade, seja por sua suposta condição de insanidade física ou mental, um eventual processo de impeachment tem natureza política e cabe aos atores políticos assumirem a decisão. Não é um atestado médico que vai resolver isso”, contrapõe-se Carlos Toledo, procurador e professor de Direito Constitucional da Universidade São Judas Tadeu. Clique aqui
Fonte: Revista ISTO É, de 14/5/2021

STF impõe derrota à União em caso de PIS/Cofins
O STF decidiu que a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, decisão tomada pela Corte em 2017, passa a valer retroativamente, a partir daquele ano. O entendimento contraria o governo, que pleiteava a vigência dessa regra só a partir do julgamento ocorrido ontem. O custo da decisão ainda não foi detalhado, mas pode superar R$ 258 bilhões. A União sofreu uma derrota bilionária no Supremo Tribunal Federal (STF). Por 8 votos a 3, a Corte decidiu que a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, decisão que foi tomada em 2017, passa a valer a partir daquele ano. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 14/5/2021

ICMS no PIS/Cofins: STF define que decisão vale a partir de 2017
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13/5), que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins vale a partir de 15 de março de 2017, data do julgamento do mérito da questão. Os ministros optaram por uma modulação “para frente”, sem efeitos retroativos, e apenas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data do julgamento de 2017 estão ressalvadas. Os ministros também definiram que o ICMS a ser retirado da base das contribuições é aquele destacado em nota fiscal. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 14/5/2021

Estatais sem lucro são beneficiárias de imunidade tributária recíproca, reafirma STF
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência de que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, delegatárias de serviços públicos essenciais, são beneficiárias de imunidade tributária recíproca, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço. A decisão foi proferida com repercussão geral (Tema 1.140). Segundo o entendimento da Corte, o benefício, previsto na Constituição Federal (artigo 150, inciso VI, alínea "a"), é concedido quando não houver distribuição de lucros a acionistas privados e nos casos de ausência de risco ao equilíbrio concorrencial. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 14/5/2021

TJ-SP rejeita pedido da Fiesp por prorrogação de tributos estaduais na pandemia
Não se admite atuação de federação na condição de substituta processual, na defesa direta de filiados à associações ou organizações sindicais filiadas à própria federação demandante. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou mandado de injunção em que a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) pedia a prorrogação dos prazos de vencimento dos tributos estaduais, especialmente o ICMS, em razão da pandemia da Covid-19. A Fiesp alegou omissão do Governo de São Paulo diante das dificuldades financeiras do setor decorrentes da pandemia, o que justificaria a prorrogação temporária do vencimento dos tributos. Porém, por unanimidade, o Órgão Especial acolheu preliminar suscitada pelo Estado de ilegitimidade passiva da Fiesp. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 14/5/2021