Estados e União terão mais prazo para propor acordo sobre leitos de UTI
Após audiência de conciliação, nesta terça-feira (11/6), para tentar acordo entre União e estados no custeio de leitos de UTI destinados ao tratamento da Covid-19, ficou definido que as partes terão mais prazo para apresentação de uma proposta que encerre o conflito judicial, sem a suspensão dos processos. A União também se comprometeu a apresentar em cinco dias plano nacional de abastecimento do "kit intubação". A reunião, por videoconferência, foi promovida pelo gabinete da ministra Rosa Weber, relatora de cinco ações cíveis originárias que pedem habilitação de mais leitos: ACOs 3473 (MA), 3474 (SP), 3475 (BA), 3478 (PI) e 3483 (RS). Clique aqui
Fonte: Conjur, de 12/5/2021

Relatora defende que decisão sobre ICMS no PIS/Cofins valha a partir de 2017
A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso por meio do qual retirou-se o ICMS da base do PIS e da Cofins, se posicionou nesta quarta-feira (12/5) pela modulação “para frente” do posicionamento favorável às empresas. A magistrada, a única a proferir voto até agora, defendeu que o entendimento do STF na “tese do século” tenha efeitos a partir de 15 de março de 2017, data em que ocorreu o julgamento do mérito da questão. Foram ressalvadas, porém, as ações e procedimentos judiciais e administrativos protocolados até a data. A sessão de julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706 foi finalizada após o voto da relatora. Na tarde da próxima quinta-feira (13/5) a análise será retomada e os demais ministros se posicionarão. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 12/5/2021

Atividade executiva na persecução do crédito foi o tema central da palestra de encerramento do VIII Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais
A palestra final do VIII Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais teve como presidente da mesa a 2ª Vice-Presidente da ANAPE, procuradora Cristiane Guimarães e como relatores o procurador Marco Antônio Rodrigues (PGE-RJ) e o Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB-PE). A mediação ficou por conta do procurador Ivan Luduvice, 1º Vice-Presidente da ANAPE. A discussão girou em torno do PL 4257/19 em trâmite no Congresso Nacional, que prevê alteração da Lei de Execuções Fiscais com a finalidade principal de permitir a possibilidade de execução administrativa da dívida ativa. Todos os participantes da palestra se manifestaram favoráveis ao Projeto de Lei, e discorreram sobre a relevância do texto para o desafogamento do Justiça e para maior celeridade nos processos de recuperação fiscal. Clique aqui
Fonte: site da ANAPE, de 12/5/2021

Comissão Mista da Reforma Tributária encerra atividades com relatório finalizado
O relator da Comissão Mista da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou aos parlamentares do colegiado mais de 100 sugestões recebidas após a leitura de seu parecer. Aguinaldo fez pequenos ajustes no texto de seu substitutivo, justificando que todas as contribuições serão melhor analisadas depois que os presidentes da Câmara e do Senado definirem como será a tramitação da reforma. Aguinaldo Ribeiro afirmou que espera que a votação do texto ocorra ainda neste ano. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 12/5/2021

Juiz restabelece gratuidade a idosos de 60 anos a 65 em ônibus, trens e metrô de São Paulo
O juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, determinou o restabelecimento da gratuidade a idosos de de 60 anos a 65 no metrô da capital paulista, em trens da região metropolitana e nos ônibus intermunicipais da Grande São Paulo. O cumprimento da sentença deve aguardar o trânsito em julgado da ação. O magistrado suspendeu os efeitos do decreto publicado pelo governador João Doria (PSDB) para reduzir custos com o transporte público, mas o entendimento só terá validade depois se esgotarem os recursos contra a decisão. Clique aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 12/5/2021

Portaria SUBG-CTF-10, de 12-5-2021
Institui a Comissão de que trata o item III do Edital 01/2021, que tem por objeto o Credenciamento de Assistentes Técnicos e Contadores do Contencioso Tributário Fiscal Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 13/5/2021