10/5/2021

STJ define que conflitos sobre retorno às aulas presenciais na rede pública e privada compete à Justiça do Trabalho
O ministro Herman Benjamin, da Primeira Sessão do Superior Tribunal de Justiça definiu que é competência da Justiça do Trabalho decisões relacionadas a eventuais conflitos sobre retorno às aulas presenciais na rede pública e particular de ensino em razão de eventuais riscos de contaminação pela Covid-19.  A decisão foi em resposta a um pedido de resolução de conflito entre o Ministério Público Federal do Distrito Federal e Territórios e o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Clique aqui
Fonte: Blog do Servidor, Correio Braziliense, de 8/5/2021

Para servidores, reforma administrativa fragiliza o serviço público
Representantes dos servidores públicos criticaram a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20), enviada pelo governo ao Congresso, em mais uma audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. O presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Fabio Faiad Bottini, tachou a proposta de “PEC da ingratidão”, e afirmou que o texto tem vícios de inconstitucionalidades, como, por exemplo, ferir o princípio da irredutibilidade de salário e dar muitos poderes ao presidente da República - que poderá extinguir cargos. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara de Notícias, 7/5/2021

Estado é condenado a indenizar primos que passaram 205 dias presos por erro
A manutenção injusta de prisão viola bens integrantes da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade de ir e vir e a integridade psicofísica. Nesse caso, o Estado é responsável pelos danos causados por seus agentes, ainda que sem dolo ou culpa, visto que a responsabilidade é objetiva. Com base nesse entendimento, a juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos condenou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a indenizar dois primos em R$ 50 mil, cada um, devido a erro judiciário que lhes acarretou 205 dias de cárcere. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 9/5/2021

Governo de São Paulo põe 22 aeroportos em leilão e prevê novas rotas regionais
O governo de São Paulo marcou para julho deste ano o leilão de 22 aeroportos regionais e incluiu importantes unidades que estão com obras travadas ou sem capacidade de ampliação, como os terminais de Ribeirão Preto, Presidente Prudente e São José do Rio Preto. A expectativa é que o investimento da iniciativa privada amplie rotas dentro do estado e fomente a economia local. O edital da licitação, publicado na quarta-feira (5), determina concessão com prazo de 30 anos. A previsão de técnicos é que o investimento do setor privado alcance quase R$ 450 milhões ao longo do período. O certame está previsto para 15 de julho. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 9/5/2021

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