Estado deve cobrar o ITCMD sobre doações não declaradas em até cinco anos
Em julgamento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça do último dia 28 de abril, a corte decidiu que o Estado tem o prazo limite de cinco anos para cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações não declaradas pelos contribuintes. A decisão foi tomada em análise de recurso repetitivo e permite que cobranças fora desse prazo possam ser extintas. Os Recursos Especiais 1.841.798 e 1.841.771 foram indicados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) como representativos da controvérsia — cadastrada como Tema 1.048. Os processos foram relatados pelo ministro Benedito Gonçalves. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 6/5/2021
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Direito Visual e Linguagem Simples para Advocacia Pública: a experiência da PGE/SP
Por Caio Gentil Ribeiro, Diana Loureiro Paiva de Castro, Mariana Beatriz Tadeu de Oliveira e Rafael Carvalho de Fassio
Durante cerimônia virtual realizada em 14 de abril de 2021, foi celebrado convênio entre a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) e o Laboratório de Inovação e Dados do Governo do Ceará (Íris), que conta com a parceria da Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE/CE). O objetivo da parceria é capacitar os procuradores do Estado para a aplicação de técnicas de Direito Visual e Linguagem Simples. O próprio termo foi firmado em formato inovador, utilizando ferramentas de Direito Visual. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 6/5/2021
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Evento debaterá texto da reforma tributária que tramita no Congresso
Nas vésperas da análise da reforma tributária pelo Congresso Nacional, a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) vai realizar, nos dias 10 e 11 de maio, o 8º Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais. Para atender as normas protetivas resultantes da crise sanitária da Covid-19, o evento será totalmente digital. Durante os dois dias, procuradores de todo o país irão analisar o relatório inicial apresentado na Câmara dos Deputados e os principais efeitos das medidas propostas, além dos desafios institucionais nas procuradorias fiscais. Clique aqui
Fonte: site Metrópoles, de 6/5/2021
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Datafolha: pesquisa inédita revela perfil econômico e de atuação da advocacia do país
"Onde moro, levantei um segundo andar de frente para a rua e montei meu escritório na minha residência. Estou atuando nas áreas de família, trabalhista e consumidor. Não há possibilidade de você se vincular a uma área específica, principalmente no começo da advocacia, senão você vai passar fome, a verdade é essa. Até você formar uma clientela, demora." A declaração acima é do advogado Caio Peres de Souza, 31, que trabalha no bairro de São Miguel Paulista, no extremo da zona leste de São Paulo, e aponta uma realidade da maior parte da advocacia brasileira. A radiografia da atividade das advogadas e dos advogados do país aparece em inédita pesquisa Datafolha sobre o perfil e as opiniões sobre diferentes temas atuais e nacionais de uma classe que já conta com mais de 1,2 milhão de profissionais. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 7/5/2021
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Comunicado do Conselho da PGE
Pauta da 6ª Sessão Ordinária - Biênio 2021/2022
Data da Realização: 11-05-2021
Horário 10h Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/5/2021
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