Com alta da judicialização, Ministério da Saúde avalia ofertar canabidiol no SUS
Com o aumento de ações judiciais obrigando a União, estados e municípios a fornecer produtos derivados de canabidiol (CBD), o Ministério da Saúde avalia a incorporação de um deles na rede pública de saúde. Seria o primeiro produto do tipo a entrar na lista do SUS. (...) Já o procurador do Estado de São Paulo José Luiz Souza de Moraes, professor de direito internacional da Unip (Universidade Paulista), acredita que, a partir parâmetros e protocolos claros sobre o uso do canabidiol, elaborado por instituições públicas de renome, e com o produto disponível no SUS, haverá diminuição da crescente judicialização. “Hoje há uma panaceia no uso [do canabidiol], muitas liminares concedidas sem nenhum critério. Com a incorporação, ficará mais restrito o acesso pela via judicial. O próprio juiz, tendo os fundamentos da utilização mais claros, terá cautela [em conceder liminares] para outros usos 'off label' ou experimentais. Hoje ele não tem parâmetro. Se nada pode, tudo pode.” Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 2/5/2021

STF valida destinação de parte de taxas de cartório a fundo da Procuradoria do Estado do RJ
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade de norma do Estado do Rio de Janeiro que destina de 5% da receita de custas e emolumentos extrajudiciais recebidos pelos notários e registradores ao Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (Funperj). Na sessão virtual encerrada em 26/4, o Plenário julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3704, apresentada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg). O objeto da ação era o inciso III do artigo 31 da Lei Complementar estadual 111/2006, que alterou a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (Lei Complementar estadual 15) e passou a instituir a taxa. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 3/5/2021

Representantes de servidores criticam 'lógica privatista' da reforma administrativa
Representantes dos servidores públicos criticaram a proposta de reforma administrativa enviada pelo governo ao Congresso na terceira audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o tema (PEC 32/20), realizada nesta sexta-feira (30). O texto em discussão restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. Essas mudanças valerão para os novos servidores. A proposta estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 30/4/2021

Jurista José Afonso da Silva completa 96 anos e recebe homenagens
O jurista, professor e especialista em Direito Constitucional José Afonso da Silva completou 96 anos nesta sexta-feira (30/4) e foi homenageado em um evento virtual, promovido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Comissão de Direito Constitucional e Instituto Iberoamericano de Direito Constitucional. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 1º/5/2021

Governo de São Paulo e do Ceará firmam parceria para inovar a comunicação jurídica
A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará e o governo do estado de São Paulo fecharam uma parceria para que procuradores paulistas recebam oficinas sobre o uso de "Linguagem Simples e Direito Visual". A PGE-CE é pioneira nessas novas técnicas e conta com apoio direto do Íris | Laboratório de Inovação e Dados do Governo do Ceará. A implantação das mudanças já acontece na PGE cearense e visam fornecer uma linguagem mais acessível aos contribuintes. "A parceria entre o Íris e a PGE veio para fortalecer e potencializar as ferramentas utilizadas pela Procuradoria, ao garantir uma linguagem mais simples e acessível aos contribuintes", afirma Mariana Zonari, gestora de Inovação Jurídica do Íris. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 2/5/2021

Portaria Subg-CTF - 8, de 30-4-2021
Disciplina o controle de uso do Sistema da Dívida Ativa Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1º/5/2021

Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE Comunica que foram recebidas 140 (cento e quarenta) inscrições para participarem do “I Ciclo de Debates Sobre a Nova Lei de Licitações - Os Contratos Administrativos com a Nova Lei de Licitações: Algo Mudou?”, promovido pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, a ser realizado no dia 04-05-2021, das 10h às 11h30, via Microsoft Teams. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1º/5/2021