O fim da estabilidade será uma porteira aberta para mandos e desmandos, diz Presidente da ANAPE na Câmara
O presidente da ANAPE, Vicente Braga, participou nesta segunda-feira (26/04) da primeira audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados para debater a proposta de Reforma Administrativa (PEC 32/20). Esta foi a primeira de uma série de audiências aprovadas pela comissão para ouvir representantes do serviço público, especialistas e juristas sobre o texto apresentado pelo governo federal. A PEC altera diversos trechos constitucionais, como a estabilidade no serviço público, e cria novos tipos de vínculos com o Estado. Em sessão transmitida ao vivo, o presidente da ANAPE pôde expor a visão da entidade sobre a PEC, destacando alguns pontos considerados críticos. Clique aqui
Fonte: site da Anape, de 26/4/2021

Reforma administrativa resgata autoestima do servidor, diz secretário
Na primeira audiência pública para debater a reforma administrativa na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, o governo adotou como estratégia a defesa de que as mudanças resgatam a autoestima do servidor, enquanto opositores avaliaram que o fim da estabilidade abre espaço para corrupção. A reunião desta segunda-feira (26) faz parte de um acordo envolvendo a tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) na CCJ. A presidente do colegiado, Bia Kicis (PSL-DF), aceitou realizar sete audiências para debater as mudanças. A CCJ é responsável por analisar a constitucionalidade do texto, que, se aprovado, segue para uma comissão especial, encarregada de entrar no mérito. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 26/4/2021

Servidores desmotivados devem ser abraçados e trazidos à produtividade
O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade, disse que a proposta de reforma administrativa do governo ataca privilégios e vai permitir o “resgate da autoestima do servidor público”. Para ele, os funcionários desmotivados devem receber um “abraço” de forma a serem trazidos para o “mundo da produtividade”. (...) O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Vicente Martins Prata Braga, criticou a proposta e disse que a reforma atinge os servidores atuais. Segundo ele, o fim da estabilidade fragiliza o serviço público e as instituições e será uma “porteira aberta para mandos e desmandos e mais atos de corrupção”. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, Broadcast Político, de 26/4/2021

Primeira Seção definirá se é possível converter licença-prêmio de servidor federal em dinheiro
Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou quatro recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se pode ser convertida em dinheiro a licença-prêmio do servidor público federal não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria. O julgamento da matéria vai tratar de duas questões: se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada nem contada em dobro para fins de aposentadoria; em caso afirmativo, se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da administração pública. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 26/4/2021

TJ-SP mantém redução de benefícios fiscais para produtos hospitalares
Em momento de agravamento da crise econômica, impulsionado por uma crise sanitária sem precedentes, decisões judiciais que geram drástica redução na arrecadação do estado comprometem a gestão dos recursos públicos e a condução segura da administração. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confirmar a cassação de duas liminares de primeira instância que suspendiam a redução de benefícios fiscais para insumos, equipamentos e medicamentos hospitalares. As decisões questionadas garantiam isenção de ICMS a empresas de distribuição e produção de itens médicos. Dois decretos do Governo de São Paulo, em vigor desde 15 de janeiro de 2021, haviam reduzido os benefícios fiscais a esse grupo de empresas. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 26/4/2021

Comunicado do Conselho da PGE
Extrato da Ata da 5ª Sessão Ordinária – Biênio 2021/2022
Data da Realização: 26-04-2021
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/4/2021