Começam as audiências sobre a reforma administrativa na Câmara
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados começa, na segunda-feira (26), as audiências públicas sobre a Proposta de Emenda à Constituição 32/2020, a reforma administrativa. “O debate é essencial. O Estado exige bastante da pessoa na hora do ingresso no serviço público, com provas de altíssimo nível, mas depois faltam instrumentos tanto para punir quanto para premiar. O servidor estimulado é a garantia da prestação de um serviço de excelência à sociedade”, diz Vicente Braga, presidente da Anape. Clique aqui
Fonte: Blog do Servidor, de 23/4/2021

AGU vai adotar infográficos, QR Codes e vídeos nas petições
A Advocacia-Geral da União (AGU) vai adotar elementos gráficos inovadores em suas petições, como vídeos, QR Codes, infográficos, storyboards e fluxogramas, formato conhecido como “visual law”. O programa Linguagem Jurídica Inovadora foi criado pela Procuradoria-Geral Federal (PGF). A proposta é, segundo a AGU, usar estes elementos visuais “para tornar o Direito mais claro e compreensível”, com a substituição de textos rebuscados e extensos por modelos compatíveis pela busca de resultados, aptos a atender a realidade do cenário jurídico atual, evitando o “juridiquês”. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 24/4/2021

Cabem honorários para a Defensoria em ação contra empresa pública do DF
A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB), na condição de empresa pública integrante da Administração Indireta do DF, não pode se eximir de pagar honorários de sucumbência na ação ajuizada pela Defensoria Pública do DF em que é derrotada. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso da CODHAB, em processo em que foi derrotada da tentativa de barrar a inscrição de um candidato ao Programa Habitacional Morar Bem. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 26/4/2021

A inconstitucionalidade do artigo 10 da nova Lei de Licitações
Por Luís Manoel Borges do Vale e Rafael Carvalho Rezende Oliveira
A Lei 14.133, de 1º de abril, reestruturou o modelo de licitações e contratos, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. O novo diploma normativo foi editado com o escopo de suprir a defasagem, principalmente, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, cujos entraves burocráticos impediam a modernização no regime de contratações públicas. A despeito disso, percebe-se que o legislador, em grande extensão, apenas consolidou institutos já previstos na legislação esparsa (Lei 10.520/2002 e Lei 12.462/2011, por exemplo), de tal sorte que as efetivas inovações não constituem maioria. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 23/4/2021

Portaria SUBG-CTF-7, de 23-4-2021
Autoriza o recebimento, pelos tabelionatos de protestos de letras e títulos do Estado de São Paulo ou pela Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto do Estado de São Paulo, das dívidas referentes a certidões de dívida ativa protestadas Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 24/4/2021

Comunicado do Centro de Estudos I
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - ESPGE comunica que ficam convocados os membros do Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas sobre Propriedade Intelectual e Inovação para a Reunião do grupo que ocorrerá no dia 28-04-2021, das 16h às 17h30 com a seguinte programação. A reunião será realizada exclusivamente pela plataforma Microsoft-Teams. O convite para participar da reunião pelo Microsoft-Teams será enviado por e-mail. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 24/4/2021

Comunicado do Centro de Estudos II
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE comunica que foram recebidas 129 inscrições para participarem do “I Ciclo de Debates Sobre a Nova Lei de Licitações - Fase Preparatória das Licitações: Novidades na Nova Lei”, promovido pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, a ser realizado no dia 27-04-2021, das 10h às 11h30, via Microsoft Teams. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 24/4/2021