CCJ aprova cronograma de audiências públicas para discutir reforma administrativa
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (22/04) o requerimento que estabelece o cronograma de audiências públicas para discutir a reforma administrativa (PEC 32/2020). Serão seis audiências públicas, das quais as duas primeiras já foram definidas: segunda-feira (26/04), o ministro da Economia, Paulo Guedes, e do secretário especial da secretaria de desburocratização, gestão e governo digital, Mario Paes de Andrade apresentarão a PEC 32/2020 e os dados do Executivo aos parlamentares. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 22/4/2021

Lira prioriza reforma administrativa, mas CPI da Covid no Senado ameaça tramitação
Por Danielle Brant e Renato Machado
A instalação da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) no Senado para apurar a gestão da pandemia de Covid-19 no país deve atrapalhar ainda mais a tramitação da reforma administrativa, considerada prioridade pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Em 22 de fevereiro, Lira, líder do centrão, escreveu em uma rede social que esperava que a reforma administrativa começasse a tramitar em março na Câmara e que fosse aprovada no plenário pelos deputados até o fim do primeiro trimestre. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 23/4/2021

TJ-SP confirma decisão que permite retomada de aulas presenciais
Como regra geral, uma decisão judicial não é capaz de substituir os critérios específicos da administração, que, em tese, atua priorizando a supremacia do interesse público. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão do presidente da Corte, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, que permite a retomada das aulas presenciais no estado. Sindicatos de professores entraram na Justiça contra o retorno das aulas e conseguiram decisão favorável em primeira instância. O governo recorreu e Pinheiro Franco derrubou a liminar. Essa decisão foi confirmada, por unanimidade, pelo Órgão Especial. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 22/4/2021

Critérios distintos para SP e Marília no combate à Covid não ferem igualdade
A adoção de critérios heterogêneos pelo governo estadual de São Paulo para tratar as medidas de combate e prevenção à Covid-19 nas variadas áreas de seu território não é capaz de, por si só, ferir o princípio da igualdade, insculpido na Constituição Federal. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso em mandado de segurança ajuizado pelo município de Marília, que buscava seu reenquadramento no chamado Plano São Paulo, criado para combater a epidemia. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 22/4/2021

Acordo antes da sentença não dispensa recolhimento de taxa judiciária prevista em lei estadual
​Havendo acordo antes da sentença, o artigo 90, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 dispensa as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, mas é necessário distinguir as custas judiciais da taxa judiciária: caso a legislação estadual preveja a obrigatoriedade de recolhimento da taxa judiciária ao final do processo, as partes deverão pagá-la. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou ao autor de ação de execução de título extrajudicial, após a realização de acordo, que recolhesse as custas finais do processo. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 22/4/2021

Portaria SUBG-CTF - 6, de 22-4-2021
Dispõe sobre saneamento de execuções fiscais físicas para digitalização e virtualização Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/4/2021

Comunicado do Conselho da PGE
Pauta da 5ª Sessão Ordinária - Biênio 2021/2022
Data da Realização: 26-04-2021
Horário: 10 horas Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/4/2021