TJ-SP manda dois municípios seguirem diretrizes do Plano São Paulo
Aos municípios não é autorizado afastar-se das diretrizes estabelecidas pela União e pelo Estado para proteção à saúde decorrente da pandemia, cabendo apenas suplementá-las para intensificar o nível de proteção da população. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente duas ações diretas de inconstitucionalidade, movidas pela Procuradoria-Geral de Justiça, contra decretos municipais de Piracicaba e São Vicente de reabertura gradual das atividades econômicas durante a epidemia da Covid-19. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 19/4/2021

STF: taxa de mandato judicial em SP é inconstitucional
O STF concluiu, por meio de julgamento no plenário virtual, que é inconstitucional o inciso II, do artigo 18 da lei bandeirante 13.549/09, que previa a contribuição a cargo de outorgante de mandato judicial, como parte da receita da Carteira de Previdência dos Advogados. A contribuição era recolhida sempre que alguma parte nomeasse advogado em processos na Justiça estadual de São Paulo. A ação foi ajuizada em 2017, pelo então PGR, Rodrigo Janot, contra o inciso II do artigo 18 da supra, que prevê contribuição a cargo do outorgante de mandato judicial destinada à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 19/4/2021

Tema de disputa com Bolsonaro, privatizações e extinções ficam aquém do previsto por Doria
De olho na disputa pela Presidência da República em 2022, João Doria (PSDB) e Jair Bolsonaro (sem partido) buscam viabilizar prometidas concessões e privatizações que renderam a ambos o apoio do mercado e a marca liberal durante a eleição. O tema é considerado estratégico para os dois. Neste mês de abril, o governo Bolsonaro realizou uma série de leilões bilionários de infraestrutura —a arrecadação em bônus somou R$ 3,5 bilhões, e os vencedores dos leilões terão que investir R$ 10 bilhões. Já Doria fará o leilão das linhas 8 e 9 da CPTM, além do edital de concessão de aeroportos estaduais. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 20/4/2021

PEC Emergencial: OAB aciona STF contra dispositivo que adia pagamento de precatórios
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (19/4), com ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo da Emenda Constitucional 109/2021 que – ao garantir a volta do auxílio emergencial, em face da Covid 19 – instituiu também a quinta postergação do prazo para pagamento de precatórios devidos pelos entes da federação. De acordo com a ADI 6.804, foi criada “nova moratória da dívida pública”, cabendo destacar a atual situação enfrentada pelos estados, municípios e Distrito Federal, “que beira o insustentável diante do tamanho da dívida e das sucessivas postergações que vem ocorrendo há mais de 30 anos, a partir de um círculo vicioso e em flagrante prejuízo aos credores públicos”. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 20/4/2021

Como se constrói um Direito Administrativo para a Democracia?
Por CARLOS ARI SUNDFELD
Nos anos 1980 o ambiente jurídico-político em São Paulo se viu profundamente inspirado por esta figura humana de síntese. A década começara antes, em 1979, com a luta pela anistia, que reabriria a vida partidária nos anos por vir. Coube a ele engajar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, que então comandava. Mas o fim da ditadura ainda estava distante. Havia muito a fazer. (...) Em 1998, finalmente, teríamos nossa Lei Paulista de Processo Administrativo, pelo empenho final de democratas como Antônio Angarita (então Secretário de Governo, que eu reencontraria ao inventarmos a FGV Direito SP) e Mário Covas. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 20/4/2021