19/4/2021

Resolução PGE-10, de 16-4-2021
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Resolução PGE 68, de 11-10-2011, que disciplinou a implantação da Gratificação de Atividade Especial - GAE no âmbito da Procuradoria Geral do Estado Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 17/4/2021

Trechos da Lei Kandir sobre incidência de ICMS são inconstitucionais
Em decisão unânime, os ministros do STF declararam a inconstitucionalidade de dispositivos da LC 87/96, conhecida como Lei Kandir, que previam a incidência do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. O voto condutor foi liderado pelo relator, ministro Edson Fachin. O caso foi julgado em plenário virtual, em votação finalizada na sexta-feira, 16. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 19/4/2021

Prazo de dez anos para anular atos administrativos em SP é inconstitucional
Em sessão virtual encerrada no último dia 12, o Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou um trecho de uma lei paulista que estabelecia prazo de dez anos para a anulação de atos administrativos declarados inválidos pela Administração Pública estadual. A ação direta de inconstitucionalidade havia sido ajuizada pela Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR). Clique aqui
Fonte: Conjur, de 19/4/2021

Petição online pede ao presidente da Câmara a suspensão da reforma administrativa na pandemia
Abaixo-assinado de autoria da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público tem o objetivo de pressionar o presidente da Câmara dos Deputado, Arthur Lira (PP-AL), e demais parlamentares a adiar o debate sobre tema tão importante, devido, principalmente, às restrições das atividades presenciais com a participação de representações sociais nas dependências da Casa. A iniciativa começou em 9 de abril, hoje (18/04), já tem mais de 16 mil assinaturas. O objetivo é chegar a 25 mil. Clique aqui
Fonte: Blog do Servidor, Correio Braziliense, de 18/4/2021

Procuradoria Geral do Estado firma parceria com a advocacia pública estadual do Ceará
Durante evento virtual, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo assinou termo de cooperação com o Íris | Laboratório de Inovação e Dados do Governo do Ceará, na última terça-feira (14), para articular ações e trocas de experiências sobre práticas e projetos inovadores na área jurídica. Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 16/4/2021

Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE Comunica que foram recebidas 116 inscrições para participarem do “I Ciclo de Debates Sobre a Nova Lei de Licitações - Marketplace e Credenciamento na Nova Lei de Licitações: Novidade Ou Mais do Mesmo?”, promovido pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, a ser realizado no dia 20-04-2021, das 10h às 11h30, via Microsoft Teams. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 17/4/2021

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