STF mantém restrição temporária de atividades religiosas presenciais no Estado de São Paulo
Por maioria dos votos (9x2), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (8), manter a restrição temporária da realização de atividades religiosas coletivas presenciais, no Estado de São Paulo, como medida de enfrentamento da pandemia de Covid-19. A Corte entendeu que tal proibição não fere o núcleo essencial da liberdade religiosa e que a prioridade do atual momento é a proteção à vida. O Tribunal considerou constitucional o dispositivo do Decreto estadual 65.563/2021 que, em caráter emergencial, vedou excepcional e temporariamente a realização de cultos, missas e outras cerimônias religiosas a fim de conter a disseminação do novo coronavírus. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 8/4/2021

STF permite que estados e municípios vetem cultos e missas na pandemia
O STF (Supremo Tribunal Federal) manteve por 9 votos a 2 a decisão do ministro Gilmar Mendes de permitir que estados e municípios proíbam a realização de celebrações religiosas presenciais como forma de conter o avanço da pandemia da Covid-19. Com isso, na prática, o plenário da corte derruba a decisão do ministro Kassio Nunes Marques que liberava missas e cultos e afirmava que o veto de governadores e prefeitos a esses eventos era inconstitucional. Ao votar nesta quinta-feira (8), Kassio informou que irá ajustar sua decisão ao entendimento firmado pelo plenário. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 9/4/2021

Reforma administrativa: substitutivo da PEC garante estabilidade de servidores públicos
A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) inicia hoje os trabalhos de coleta de assinaturas de deputados para emplacar o substitutivo ao texto da reforma administrativa (PEC 32) que será apresentado na Comissão Especial. A PEC ainda está na CCJ da Câmara, mas o objetivo é buscar apoio a partir de agora. O texto alternativo proposto pelo grupo altera diversos pontos da proposta. O principal deles trata da estabilidade: a frente defende essa garantia para todo o funcionalismo, sem divisões dentro do setor público, ressaltou à coluna o presidente do bloco, Israel Batista (PV-DF). Isso porque a reforma extingue a estabilidade para futuros servidores, exceto para as carreiras de Estado. Clique aqui
Fonte: Jornal O Dia, de 9/4/2021

TJ-SP nega pedido para reabrir sede de sindicato durante epidemia
Por considerar que a entidade não exerce atividade essencial no contexto da pandemia da Covid-19, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido do Sindicato dos Transportadores Autônomos Rodoviários de Pessoas, Bens e de Cargas de Rio Claro para retomar suas atividades. O sindicato acionou a Justiça contra decretos do município e do estado que proibiram o funcionamento e o atendimento presencial em seu escritório. O argumento foi de que os filiados exercem atividade essencial de transporte rodoviário e, portanto, a sede do sindicato também deveria manter as portas abertas. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 8/4/2021

Associação de advogados públicos repudia falas de André Mendonça
Em nota pública emitida nesta quinta-feira (8/4), a Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia (APD), entidade civil formada por membros da advocacia pública, repudiou uma sustentação oral do advogado-Geral da União, André Mendonça, que citou a Bíblia para defender a abertura de igrejas. Na quarta-feira (7/4), durante julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a proibição de atividades religiosas presenciais em meio à crise de Covid-19, Mendonça afirmou que "não há cristianismo sem a casa de Deus, sem o dia do Senhor. E por isso que os verdadeiros cristãos não estão dispostos, jamais, a matar pela sua fé, mas estão dispostos a morrer pela liberdade de religião e de culto". Clique aqui
Fonte: Conjur, de 8/4/2021

Comunicado do Centro de Estudos
Pauta da 4ª Sessão Ordinária - Biênio 2021/2022
Data da Realização: 12-04-2021
Horário 10h Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 9/4/2021