STF tem maioria para obrigar União a fornecer leitos
O Supremo Tribunal Federal formou maioria ontem para validar liminar da ministra Rosa Weber que obriga a União a restabelecer leitos de UTI para covid-19 nos Estados de Maranhão, São Paulo, Bahia, Piauí e Rio Grande do Sul. No caso de São Paulo, o Estado alega que em janeiro havia 7.017 leitos de UTI financiados pelo Ministério da Saúde. Em fevereiro, porém, o número foi reduzido para 3.187. A Advocacia-geral da União (AGU) alega que os procedimentos de habilitação de leitos dependiam de solicitações feitas pelos governos estaduais e eventuais desmobilizações ocorreram mediante ‘ausência de pedido’. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 8/4/2021

STF confirma ordens de restituição de leitos de UTI em cinco estados
Por constatar omissão estatal, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve liminares da ministra Rosa Weber que ordenavam o restabelecimento de leitos de UTI para tratamento da Covid-19 custeados pela União em cinco estados. Entre o final de fevereiro e o início de março, a relatora havia ordenado a reativação nos estados do Maranhão, São Paulo, Bahia, Piauí e Rio Grande do Sul. Nos seus votos, manteve o entendimento adotado nas decisões. Segundo ela, a diminuição de leitos de UTI em um momento de aumento das mortes e internações não seria lógica, coerente ou defensável. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 7/4/2021

PGE e a ADPF 811
A Procuradoria Geral do Estado vem acompanhando diretamente as medidas jurídicas relacionadas ao enfrentamento da Covid-19, dentre as quais a recente discussão travada na ADPF 811, junto ao STF, envolvendo a realização presencial de cultos religiosos, prática temporariamente suspensa pelo Decreto nº 65653/2021, que implementou restrições mais severas para o combate à pandemia, tendo em vista a escalada de casos, internações e óbitos no país. Nesta tarde (07/04), a Procuradoria Geral do Estado defendeu na tribuna do Pleno do Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade de tal vedação, em sustentação oral realizada pelo Dr. Rodrigo Menicucci, da Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília (PESPB). Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 7/4/2021

Balança
A epidemia de covid-19 dominou as discussões nas altas cortes do TJ-SP, tema que foi o terceiro mais julgado pelo Órgão Especial em 2020. Em 145 processos contra fechamentos de estabelecimentos na quarentena, a Justiça decidiu mais a favor do Estado, como mostra balanço do Anuário da Justiça São Paulo. No caso de restaurantes à beira de rodovias, a maioria dos desembargadores votou pela reabertura, por considerar um serviço essencial. Concessionárias e clubes de golfe tiveram os pedidos negados. Para marcar o lançamento do ranking, os ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Geraldo Pinheiro Franco, presidente do TJSP debatem A Responsabilidade do Judiciário nas Políticas de Enfrentamento da Covid, na TV Conjur, amanhã. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna Direto da Fonte, por Sonia Racy, de 8/4/2021

Partido questiona decretos estaduais sobre lockdown e toque de recolher
O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6788, com pedido de medida liminar, contra decretos estaduais que estabelecem lockdowns e toques de recolher como forma de combater a pandemia da Covid-19. A legenda alega que as normas violam os direitos constitucionais de ir e vir, do trabalho e de reunião. Aponta que o fechamento das atividades econômicas resulta na perda de empregos em massa e na quebra de empresas. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 7/4/2021

Procurador, um conceito a ser repensado
Por Pablo Bezerra Luciano
Quem são e o que fazem os procuradores? São os membros do Ministério Público? São os membros da advocacia pública? O que é preciso para ser procurador? Para perguntas como essas não existem respostas unívocas no Brasil, porque o Direito Público nem sempre busca depurar sua linguagem, optando pelo uso inercial de palavras derivadas da tradição contratualista do Direito Romano como "procurador" e "procuração". Contudo, é assente em Direito Administrativo que as relações funcionais entre o Estado e seus agentes ocupantes de cargos de provimento efetivo não se originam de contratos. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 7/4/2021

Observatório do TIT: O Crédito do ICMS na aquisição de mercadorias
GRUPO DE PESQUISA SOBRE JURISPRUDÊNCIA DO TIT DO NEF/FGV DIREITO SP
Com a promulgação da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 foram estabelecidas disposições relativas ao crédito de ICMS decorrente da entrada de bens e mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente havendo, inclusive, a previsão de direito ao crédito referente à entrada de mercadoria destinada a uso e consumo a partir de 1998, que foi sucessivamente prorrogado para 2000, 2003, 2007, 2020 e atualmente 2033 – (Artigos 20 e 33 da LC 87/96). Questão relevante refere-se ao direito ao crédito de ICMS nas entradas de mercadorias que não forem empregadas para integração no produto ou para consumo no respectivo processo de industrialização, que na acepção do artigo 66, inciso V, do RICMS/2000 são consideradas de uso e consumo, cujo crédito é vedado. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 8/4/2021