O paciente exige o ‘kit covid’ e faz ameaças; como agir?
O desgaste enfrentado por médicos que se recusam a prescrever medicamentos sem comprovação científica como tratamento preventivo ou precoce na covid-19 vem ganhando destaque na imprensa à medida que o caos sanitário se agrava no país. Recentemente, um caso que pode ser considerado simbólico desse dilema ético vivido por tantos médicos brasileiros chegou aos tribunais. E teve um desfecho favorável ao médico. (...)  "Este processo é um paradigma, mostra uma tendência do que pode ocorrer", disse ao Medscape o advogado José Luiz Souza de Moraes, procurador do Estado de São Paulo na coordenadoria judicial de saúde pública e professor na Universidade Paulista – UNIP. Clique aqui
Fonte: Revista Medscape, de 1º/4/2021

Nova lei de licitações prevê punição para um número maior de fraudes, dizem especialistas
A nova lei de licitações, sancionada com vetos na última quinta-feira (1º) pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), estabelece uma gama maior de crimes do que os previstos nos antigos regulamentos e é dura ao penalizar o agente público. O texto, que já está em vigor, substitui a Lei Geral das Licitações (8.666/93), a Lei de Regime Diferenciado de Contratações Públicas (12.462/11) e a Lei do Pregão (10.520/02), que até última semana regulavam as compras do Estado. Agora, o novo texto inaugurou um capítulo inteiro no Código Penal. Entre outras tipificações, o capítulo pune fraude à licitação com pena de reclusão de quatro a oito anos e multa. A Lei Geral das Licitações, de 1993, punia ação correspondente com reclusão de dois a quatro anos, além de multa. Clique aqui
Fonte: FolhaJus, de 4/4/2021

'Poderíamos ter avançado mais com a nova lei', afirma especialista em licitações
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na quinta-feira (1º/3) a aguardadíssima nova Lei de Licitações, que havia sido aprovada no Senado Federal no último dia 10. O texto nasceu com a missão de modernizar a Lei 8.666, de 1993, bastante criticada por especialistas em licitações e contratos públicos por estar fora de sintonia com os tempos atuais. O entusiasmo com a novidade, porém, não resistiu por muito tempo, já que a redação final do Projeto de Lei 4.253/20 foi considerada tímida demais — quem esperava por uma revolução no setor certamente se decepcionou. O advogado Rafael Valim, especialista em Direito Público, está entre os muitos que esperavam mais da nova Lei de Licitações. Sócio do escritório Warde Advogados, ele acredita que o Brasil perdeu uma boa chance de refundar o seu modelo de contratações públicas. Clique aqui
Fonte: Conjur, 4/4/2021

Criticado, aval a cultos deve ser revisto no STF
A prefeitura de Belo Horizonte e o partido Cidadania acionaram ontem o Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a decisão do ministro Kassio Nunes Marques, que liberou a realização de cultos e missas em todo o País. O entendimento do magistrado, que proibiu Estados e municípios de suspenderem atividades religiosas, provocou desconforto no tribunal e foi criticado pelo decano do STF, Marco Aurélio Mello. (...) Hoje, o ministro Gilmar Mendes deve decidir sobre uma outra ação, apresentada pelo PSD, contra decreto do governo de São Paulo que barrou atividades religiosas coletivas na pandemia. Gilmar tem se posicionado no plenário a favor de medidas de isolamento social. O tema deve acabar sendo levado ao plenário do STF. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 5/4/2021

STF fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS
"A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal". Essa é a tese de repercussão geral (Tema 456) firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 598677, em sessão virtual encerrada em 26/3. O julgamento de mérito do recurso foi concluído em agosto do ano passado e, na ocasião, o colegiado negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do relator, ministro Dias Toffoli, ficando pendente apenas fixação da tese de repercussão geral. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 31/3/2021

Ministra designa audiência de conciliação para discutir habilitação de leitos de UTI em cinco estados
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou audiência de conciliação para 8/4 (quinta-feira), às 15h, a ser realizada por videoconferência, sobre cinco ações que tratam da habilitação de novos leitos de UTI nos Estados do Maranhão, de São Paulo, da Bahia, do Piauí e do Rio Grande do Sul junto ao Ministério da Saúde, para o enfrentamento da Covid-19. Ela é relatora das Ações Cíveis Originárias (ACOs) 3473, 3474, 3475, 3478 e 3483. Em março deste ano, a ministra determinou à União que analisasse, imediatamente, os pedidos de habilitação e restabelecesse, nesses estados, de forma imediata e proporcional às outras unidades federativas, os leitos de UTI destinados ao tratamento da doença custeados pelo Ministério da Saúde até dezembro de 2020, mas reduzidos em janeiro e fevereiro deste ano. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 29/3/2021

Suspensa decisão que paralisou licitação de nova linha do metrô de São Paulo
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, autorizou a retomada da licitação para o fornecimento de equipamentos e a implantação de sistemas na nova Linha 17-Ouro do metrô da cidade de São Paulo. A decisão reverteu liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia suspendido o certame a pedido de consórcio que foi desclassificado na disputa por não preencher os requisitos do edital. Na origem, o grupo empresarial inabilitado no processo licitatório impetrou mandado de segurança, que veio a ser rejeitado em sentença de mérito. Na apelação, foi deferido o efeito suspensivo pleiteado pelo consórcio perdedor. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 29/3/2021

Município de Pirangi deve cumprir decreto estadual de combate à pandemia
O desembargador Coimbra Schmidt, da 7ª Câmara de Direito Público, manteve liminar que determina que o Município de Pirangi cumpra integralmente as disposições do Decreto Estadual nº 65.563/21, que institui medidas emergenciais de combate à Covid-19, e suspenda a autorização para funcionamento de atividades não essenciais, bem como determina a orientação da população, fiscalização, execução e cumprimento das determinações legais vigentes. Foi fixada multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. Segundo o magistrado, cabe ao município suplementar a legislação federal e estadual de combate à pandemia. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 26/3/2021

Entidades questionam no STF revogação de benefícios fiscais em SP
A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg), a Federação Nacional de Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave) e a Federação Nacional dos Concessionários e Distribuidores de Veículos (Fenacodiv) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6691 e 6750), contra decretos do Estado de São Paulo que revogaram isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações com medicamentos e equipamentos destinados à prestação de serviços de saúde e aumentaram o tributo incidente nas operações de revenda de veículos usados. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 25/3/2021

Para associados ANAPE: sorteio de inscrições para curso sobre Nova Lei de Licitações
Associados da ANAPE podem participar do sorteio de oito vagas para o curso “As principais mudanças da nova lei de licitações e contratos administrativos”, com carga horária de 17h. Ministrado pelos maiores especialistas no tema das contratações públicas, a formação proporciona a oportunidade de conhecer, de modo aprofundado, as principais novidades da nova lei. As inscrições estão abertas a partir desta quinta-feira (01/04) até o dia 07/04. O sorteio será realizado no dia 08/04 (quinta-feira), às 09h, na sede da ANAPE. Clique aqui
Fonte: site da ANAPE, de 1º/4/2021

Resolução PGE - 9, de 31-3-2021
Dá nova redação a dispositivos da Resolução PGE 44, de 29-11-2019, que aprovou as Rotinas do Contencioso Tributário-Fiscal Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1º/4/2021