Reforma administrativa: parlamentares se reúnem com relator e tentam retirar pontos inconstitucionais
Integrantes da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) se reúnem hoje, às 13h, com o relator da reforma administrativa (PEC 32) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Darci de Matos (PSD-SC). Os parlamentares vão apresentar a Matos pontos que consideram inconstitucionais e que devem ser retirados do texto. O documento será finalizado nesta manhã. O encontro contará com os deputados da mesa diretora da frente, entre eles, Professor Israel Batista (PV-DF) — presidente da Servir —, Marcelo Freixo (Psol-RJ), Subtenente Gonzaga (PDT/MG) e Fábio Trad (PSD/MS). Clique aqui
Fonte: Jornal O Dia, de 25/3/2021

PSD aciona STF contra decreto de SP que impede atividades religiosas coletivas na pandemia
O Partido Social Democrático (PSD) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade do Decreto estadual 65.563/2021 de São Paulo, que vedou integralmente a realização de cultos, missas e outras atividades religiosas coletivas como medida de enfrentamento da pandemia da Covid-19. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 811, distribuída ao ministro Gilmar Mendes, a legenda sustenta que o ato normativo, sob a justificativa de instituir medidas de contenção à transmissão do coronavírus, estabeleceu restrições totais ao direito constitucional à liberdade religiosa e de culto. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 24/3/2021

Concessão de foro por prerrogativa de função a delegado-geral da Polícia Civil é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos das Constituições dos Estados de São Paulo e do Pará que concediam foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça estadual ao delegado-geral da Polícia Civil nos casos de infrações penais comuns e crimes de responsabilidade. As regras foram impugnadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5591 (SP) e ADI 3294 (PA), julgadas na sessão virtual concluída em 19/3. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 24/3/2021

Presidente da ANAPE participa de reunião da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção
O presidente da ANAPE, Vicente Braga, participou nesta quarta-feira (24/03), de forma virtual, da reunião de trabalho da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). A Estratégia é uma rede de articulação para o debate em conjunto com diversos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, das esferas federal e estadual, para a formulação de políticas públicas e soluções voltadas ao combate àqueles crimes. Clique aqui
Fonte: site da ANAPE, de 24/3/2021

Observatório do TIT: alíquota aplicada em operações interestaduais
Por Grupo de Pesquisa sobre jurisprudência do TIT do NEF/FGV Direito SP
No período de 18 a 30 de janeiro de 2021, verificamos que o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) iniciou seus trabalhos a todo vapor, com a publicação de 31 acórdãos julgados pela Câmara Superior, merecendo destaque a decisão proferida no Auto de Infração nº 4.084.812-7, que abordou um tema com jurisprudência ainda não pacificada no Tribunal. A matéria tratada é relativa à aplicação da alíquota correta em operações interestaduais quando a empresa destinatária da mercadoria possuir atividade mista, notadamente as concessionárias de saneamento básico. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 25/3/2021

Comunicado do Centro de Estudos I
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado comunica que estão abertas as inscrições para participação do I Ciclo de Debates Sobre a Nova Lei de Licitações, promovido pelo Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo. Os encontros do Ciclo contarão com a seguinte programação. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/3/2021

Comunicado do Centro de Estudos II
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE comunica que foram recebidas 03 inscrições na modalidade streaming para participarem do curso de extensão em “Organização do Estado e dos Poderes”, promovido pela Escola Superior da PGE, a ser realizado no período de 26-03-2021 a 25-06-2021, às sextas-feiras, das 8h às 12h15, na plataforma Microsoft-Teams, nos termos do comunicado publicado no D.O. de 17-03-2021. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/3/2021