Atuação de estados na pandemia já foi regulada e confirmada pelo Supremo
A ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro contra decretos estaduais que restringiram a mobilidade e a atividade econômica nos estados não tem fundamento jurídico, pode apresentar vícios formais e ainda atropela decisão do próprio Supremo Tribunal Federal, segundo especialistas consultados pela ConJur. Nesta sexta-feira (19/3), o presidente protocolou, em seu próprio nome, uma ADI questionando decretos de três estados (DF, RS e BA), que restringiram atividades comerciais e circulação de pessoas, diante da emergência sanitária enfrentada pelo país e da iminência do colapso do sistema de saúde. No entanto, na opinião de especialistas, o pedido não se sustenta nem às análises preliminares. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 19/3/2021

STF invalida dispositivo que dá foro privilegiado a delegado em SP
É inconstitucional dispositivo da Constituição do Estado de SP que estabelece foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça a delegado-geral de polícia civil nos casos de infrações penais comuns e crimes de responsabilidade. Assim entendeu o plenário do STF em julgamento virtual. A votação encerrou-se na última sexta-feira, 19. Em 2016, o então procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, questionou no STF dispositivo da Constituição do Estado de SP que concede foro por prerrogativa de função a delegado de polícia nos casos de infrações penais comuns e crimes de responsabilidade. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 23/3/2021

Aras defende competência de São José dos Campos em ficar de fora da fase vermelha imposta por Doria
O procurador-geral da República Augusto Aras defendeu perante o Supremo Tribunal Federal a competência do município de São José dos Campos (SP) em ficar fora da fase vermelha (mais restritiva) imposta pelo governador João Doria (PSDB). O parecer foi enviado em dois processos contra liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo que permitiu à cidade do Vale do Paraíba permanecer na fase laranja (menos restritiva) do plano estadual. O município alega que tem as condições previstas no Plano São Paulo para continuar na fase laranja. O governo João Doria (PSDB) e o Ministério Público de São Paulo recorreram ao Supremo para derrubar a decisão. Clique aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 22/3/2021

Desembargador do TJ-SP suspende aumento de ICMS para revenda de ovos de Páscoa
Toda modificação legislativa que, de maneira direta ou indireta, implicar carga tributária maior deve ter eficácia no ano subsequente àquele no qual veio a ser feita. O entendimento é do desembargador Percival Nogueira, da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao conceder liminar para suspender o aumento do ICMS para revenda de ovos de Páscoa.  A decisão atende a um pedido da Associação Brasileira de Franchising, que alegou que o Estado de São Paulo majorou, no dia 13/2, com vigência para 1º/3, o ICMS incidente sobre ovos de Páscoa, por meio do aumento da margem de valor agregado dos produtos quando vendidos por lojas de franquias e por determinadas marcas. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 22/3/2021

TJ-SP manterá atividades remotas nos feriados antecipados na capital
Nesta segunda-feira (22/3), o Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo definiu a manutenção do expediente do tribunal durante os feriados antecipados pela prefeitura da capital nos próximos dias 26, 29, 30 e 31 de março. Conforme o provimento editado, o TJ-SP adotará normalmente o sistema de trabalho remoto durante essas datas. Porém, os prazos processuais de primeiro e segundo grau na comarca da capital serão suspensos. Ficarão paralisados não só os prazos de processos físicos em todo o Estado, conforme já estabelecido, mas também dos processos digitais das comarcas dos municípios que adotarem as medidas restritivas contra a Covid-19. Com informações da assessoria do TJ-SP. Clique aqui
Fonte: Conjur (com informações da assessoria do TJ-SP), de 22/3/2021