Parecer da reforma administrativa na CCJ deve ser apresentado na próxima semana
O relator da reforma administrativa (PEC 32/2020) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Darci de Matos (PSD-SC), disse ao JOTA que a votação do seu parecer quanto à admissibilidade deve ocorrer na primeira semana de abril. “O parecer deve ser apresentado na quarta ou quinta da semana que vem. Antes, na terça-feira, devemos votar o parecer da audiência pública”, falou. O calendário coincide com as aspirações do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) para a reforma. O progressista avaliou que as discussões em torno da PEC 32/2020 na CCJ devem ser iniciadas na próxima semana. “Enviamos à CCJ e devemos ter na próxima semana a discussão de admissibilidade da reforma administrativa”, disse em entrevista ao site Conjur nesta quinta-feira (18/3). Clique aqui
Fonte: JOTA, de 19/3/2021

Desembargador nega pedido de reabertura do comércio em São Paulo
Não obstante a preocupação com o engessamento da economia do país e a possibilidade de crescimento do desemprego, esta não pode ser maior do que a preocupação com a vida, cabendo ao Estado e aos municípios, por força do que dispõem o artigo 6º e 196 da Constituição da República, lançar mão de medidas que visem a redução do risco de doenças e agravos, priorizando a saúde como direito social e garantia fundamental. Com base nesse entendimento, o desembargador Xavier de Aquino, do Órgão Especial do TJ-SP, negou pedido do Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo para reabertura do comércio. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 18/3/2021

STF analisa primeiro caso de repercussão geral em recurso contra incidente de demandas repetitivas
Pela primeira vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a repercussão geral de recurso extraordinário interposto contra julgamento de mérito em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Trata-se do RE 1293453, de relatoria do ministro presidente, cujo julgamento foi iniciado em 26/2 e se encerra nesta quinta-feira (18). O recurso discute o direito do ente municipal ao produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo município, por suas autarquias e fundações, incluindo-se o pagamento de rendimentos a pessoas físicas e jurídicas, em razão do fornecimento de bens ou serviços. Essa previsão está no artigo 158, inciso I, da Constituição Federal (CF). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 18/3/2021

Conselho Deliberativo analisa estratégias para demandas da Advocacia Pública
O Conselho Deliberativo (CD) da ANAPE fez nesta quinta-feira (18/03) a segunda reunião de 2021. O encontro, realizado em formato online, contou com a presença do presidente Vicente Braga, integrantes da Diretoria e presidentes das Associações Estaduais e convidados. Na abertura do encontro, o presidente da ANAPE falou sobre os desafios que a carreira terá pela frente no Congresso Nacional: “Teremos mais uma luta no Congresso na próxima semana, com a tramitação da proposta de Reforma Administrativa. Precisamos do apoio de todos os associados e de todos os presidentes para que possamos defender as prerrogativas da nossa carreira e demonstrar a importância disso a todos os parlamentares”, afirmou Vicente Braga. Clique aqui
Fonte: site da ANAPE, de 18/3/2021

Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - ESPGE comunica aos Procuradores do Estado que estão abertas as inscrições para participar da Reunião Aberta do "Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas sobre Propriedade Intelectual e Inovação", a ser realizado pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, conforme programação. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/3/2021