STF dá 48 horas para governo Bolsonaro explicar por que não repassou R$ 245 mi a UTIs em SP
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu 48 horas para o governo federal explicar o descumprimento da decisão liminar que previa o repasse imediato de R$ 245 milhões por mês ao estado de SP para custear leitos de UTI para pacientes com Covid-19. A decisão foi publicada pela ministra Rosa Weber na manhã desta sexta (12) e atende a pedido feito pela Procuradoria-Geral do Estado de SP. A magistrada destaca que o desrespeito a decisões da justiça pode caracterizar crime de responsabilidade, ato de improbidade administrativa e prevaricação. O repasse de verbas federais para esses leitos foi determinado por Weber no fim de fevereiro. A procuradoria paulista argumentou que cabe à União promover e zelar pela saúde dos brasileiros. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 12/3/2021

Fazenda Estadual deverá restituir IPVA de 2021 a pessoa com deficiência
O juiz Juan Paulo Haye Biazevic, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Vinhedo, determinou que a Fazenda Estadual restitua contribuinte com deficiência física que perdeu o direito à isenção do imposto devido à Lei nº 17.293/20 e foi obrigada a pagar o tributo referente ao exercício de 2021. Pela decisão, a autora também está desobrigada de fixar no veículo placa com identificação visual e dizeres sobre a isenção, pois tal obrigação violaria a dignidade da pessoa com deficiência. De acordo com os autos, a demandante fez jus ao benefício da isenção do IPVA até o exercício de 2020. Contudo, em outubro do mesmo ano, a Lei nº 17.293/20 reduziu as hipóteses de não pagamento do tributo, o que a afetou diretamente. Clique aqui
Fonte: site do TJ-SP, de 14/3/2021

Benefícios a procuradores e juízes avançam e somam R$ 543 milhões na pandemia
Em ano de pandemia da Covid-19, procuradores e juízes com atuação na esfera federal receberam R$ 543 milhões em benefícios acrescidos a seus contracheques. Foram licenças-prêmio, gratificações por acúmulo de ofícios ou pagamentos retroativos —com recorrentes valores individuais superiores a R$ 200 mil, no caso deste último benefício— depositados aos servidores ao longo do ano de 2020. O valor global representa um aumento de 48% (ante uma inflação anual de 4,52%, pelo IPCA) em relação aos mesmos benefícios inseridos nos contracheques de 2019, quando totalizaram R$ 367 milhões.​ Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 15/3/2021

Toffoli extingue processo sobre auxílio-moradia para magistrados
O ministro Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli julgou extinta a Ação Ordinária (AO) 1773, que questionava leis promulgadas durante a crise financeira de 2018 e que acarretaram no fim do pagamento de auxílio-moradia a magistrados e outras carreiras jurídicas. Toffoli apontou que, diante de regulamentações editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e de decisão proferida pelo então relator da matéria no STF, o objeto da ação tornou-se esvaziado. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 14/3/2021

Comunicado do Conselho da PGE
A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica o cancelamento da sessão ordinária do Conselho, que seria realizada no dia 15-03-2021. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 13/3/2021