Câmara finaliza votação da PEC Emergencial
A Câmara dos Deputados finalizou a votação da PEC Emergencial em dois turnos. A aprovação era a exigência do Poder Executivo para a edição da Medida Provisória que abre o crédito extraordinário ao Orçamento da União para assegurar os repasses em dinheiro para os vulneráveis no auxílio emergencial. A aprovação da PEC em três longos dias de votação exigiu atuação direta dos emissários do governo dentro do plenário da Câmara. Uma primeira derrota – a supressão do dispositivo que proibia vinculação de receitas públicas – em um descuido da base aliada abriu margem para uma ofensiva com potencial de desidratação profunda na proposta aprovada pelo Senado. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 12/3/2021

Órgão Especial do TJ-SP diverge sobre serviços não essenciais na fase vermelha
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo já recebeu pelo menos 20 ações questionando o decreto 65.545, de 3 de março de 2021, do governo de São Paulo, que colocou o estado inteiro na fase vermelha do Plano São Paulo de 6 a 19 de março. Nesta fase, apenas serviços essenciais podem funcionar — bares, restaurantes, academias, salões de beleza, shoppings e comércio de rua precisam fechar as portas. Muitos desses estabelecimentos recorreram ao TJ-SP em busca de liminares para poder reabrir. Um levantamento feito pela ConJur no Diário da Justiça Eletrônico encontrou, até essa quinta-feira (11/3), 20 processos contestando especificamente o decreto 65.545/2021. Todos tramitam no Órgão Especial. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 12/3/2021

Justiça de SP veta aulas presenciais durante fases vermelha e laranja
A juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou a imediata suspensão das aulas presenciais das redes municipal e estadual de ensino durante vigência das fases laranja e vermelha do plano estadual de flexibilização econômica. A medida, em caráter liminar e divulgada na quinta-feira (11/3), amplia os efeitos da decisão da última terça-feira (9/3) que beneficiava apenas os servidores ligados a sindicatos nas redes estadual e particular. Clique aqui
Fonte: Metrópoles, de 12/3/2021

TJ-SP rejeita pedidos para suspender aumento de ICMS sobre carros usados
Sindicatos do setor de veículos usados têm acionado a Justiça de São Paulo contra os decretos 65.255/2020 e 65.454/2020 do governo do estado, que majoraram a alíquota do ICMS nas operações de revenda de carros usados. O argumento é de que o aumento não poderia se dar por decreto, mas sim por lei.  No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem mantido a eficácia dos decretos. O desembargador Osvaldo Magalhães, da 4ª Câmara de Direito Público, negou pedido de liminar em mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Concessionários e Distribuidores no Estado de São Paulo por ausência dos requisitos legais. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 11/3/2021