ANAPE debate Reforma Administrativa em audiência com Presidente da Câmara
O Presidente da ANAPE, Vicente Braga, participou nesta quinta-feira (03/03) de audiência com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para tratar da proposta de Reforma Administrativa. A PEC 32/20 deverá iniciar sua tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa na próxima semana, com a definição sobre as Presidências das comissões permanentes. Além da PEC, também foram tratados diversos temas de interesse dos Procuradores dos Estados. Clique aqui
Fonte: site da Anape, de 4/3/2021

Com espaço para novo auxílio, PEC Emergencial é aprovada e vai à Câmara
O Plenário do Senado concluiu nesta quinta-feira (4) a votação da PEC Emergencial (PEC 186/2019), que permite ao governo federal pagar o auxílio emergencial em 2021 por fora do teto de gastos do Orçamento e do limite de endividamento do governo federal. Aprovada em segundo turno, a proposta segue para a Câmara dos Deputados. O valor, a duração e a abrangência do novo auxílio ainda serão definidos pelo Executivo. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 4/3/2021

Lira quer votar PEC Emergencial na próxima semana
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a chamada PEC Emergencial será votada na próxima semana. Segundo ele, a expectativa é que o texto tenha sua admissibilidade aprovada na terça-feira (9) e o primeiro e o segundo turnos no dia seguinte, se tiver acordo com a maioria dos líderes. O presidente indiciou o deputado Daniel Freitas (PSL-SC) para a relatoria do texto na Câmara. Lira concedeu coletiva ao chegar à Casa para reunião de líderes que vai debater os cargos para as presidências das comissões permanentes da Casa. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 5/3/2021

Ministra determina restabelecimento de leitos de UTI custeados pela União no Piauí
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União restabeleça imediatamente os leitos de UTI para tratamento da Covid-19 no Estado do Piauí que estavam habilitados (custeados) pelo Ministério da Saúde até dezembro de 2020 e que foram reduzidos em janeiro e fevereiro deste ano. A determinação foi dada nos autos da Ação Cível Originária (ACO) 3478, em que o estado apontou o abandono do custeio desses leitos pela União, a despeito do notório recrudescimento das taxas de internação decorrentes da doença. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 4/3/2021

STJ entende que Certidão de Dívida Ativa pode ser substituída até a sentença
Por maioria de votos, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela possibilidade de o Fisco retirar partes dos valores da Certidão de Dívida Ativa (CDA) sem gerar a sua nulidade. O julgamento foi realizado na terça-feira (23/2) e a discussão se deu no recurso especial 1.626.287. Os ministros debateram se a substituição de valores da CDA, conhecida como “decote”, geraria a nulidade da certidão. Para a contribuinte, uma rede atacadista do Paraná chamada Pedro Muffato & Cia Ltda, o fisco não poderia alterar a CDA e, portanto, o documento era nulo. Já a Fazenda Nacional, entendeu que a correção era possível e não anulava a certidão. Clique aqui
Fonte: Jota, de 5/3/2021

Supremo forma maioria para validar abrangência nacional de decisões em ações civis públicas
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta, 4, para validar a abrangência nacional de decisões tomadas em ações civis públicas, declarando inconstitucional a limitação do alcance destes processos. O julgamento, porém, foi interrompido após o pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Gilmar Mendes. A decisão do tribunal é de repercussão geral e cria precedente que deverá ser seguido por juízes de todo o País. Clique aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 5/3/2021