TJ-SP admite IRDR sobre ação rescisória com base em lei declarada inconstitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), apresentado pelo 3º Grupo de Direito Público, para resolver divergências quanto ao cabimento de ação rescisória com base em julgamento proferido pela Justiça Estadual em controle de constitucionalidade. No IRDR, foram apontadas divergências entre Câmaras de Direito Público do TJ-SP em ações rescisórias ajuizadas após declaração de inconstitucionalidade de normas pelo Órgão Especial. A proposta do incidente surgiu a partir de uma ação movida por uma servidora de Ribeirão Preto que buscava receber um benefício denominado "adiantamento do prêmio incentivo". Clique aqui
Fonte: Conjur, de 2/3/2021

Lei estadual não pode instituir imposto sobre doação e herança no exterior
Os estados e o Distrito Federal não possuem competência legislativa para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hipóteses de doações e heranças instituídas no exterior. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, firmou esse entendimento no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 851108, com repercussão geral reconhecida (Tema 825), em sessão virtual encerrada em 26/2. De acordo com a decisão, mesmo diante da omissão do legislador nacional acerca da matéria, os estados-membros não podem editar leis instituindo a cobrança com base na competência legislativa concorrente. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 2/3/2021

PEC Emergencial mantém mínimos para educação e saúde
O senador Marcio Bittar (MDB-AC) apresentou nesta terça-feira (2) o seu novo relatório para a PEC Emergencial (PEC 186/2019), que abre caminho para uma nova fase do auxílio emergencial contra a pandemia de covid-19. A grande mudança é a manutenção dos pisos orçamentários para educação e saúde, que seriam extintos pela versão anterior. A votação da proposta deverá acontecer na quarta-feira (3). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, já antecipou que vai propor a quebra do interstício regimental para que os dois turnos da PEC sejam cumpridos no mesmo dia. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 2/3/2021

Relator enxuga PEC do auxílio emergencial, mas mantém gatilhos fiscais de Guedes
Em um revés ao ministro Paulo Guedes (Economia), uma versão mais enxuta da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial foi apresentada nesta terça-feira (2), sem os pontos mais polêmicos, como a ideia de acabar com o gasto mínimo para saúde e educação e a tentativa de cortar repasses ao BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social). As mudanças ocorreram após pressão de líderes do Senado. A PEC permite uma nova rodada do auxílio emergencial, além de prever medidas de controle de despesas públicas, defendidas pelo ministro Paulo Guedes (Economia). Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 3/3/2021

Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE comunica que foram recebidas 44 inscrições para participarem da palestra “Perspectivas das alterações da Lei de Falências e Recuperações Judiciais”, promovida pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, a ser realizada no dia 04-03-2021, das 10h às 12h, na plataforma Microsoft-Teams. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/3/2021