Comunicado do Conselho: inscrições para o concurso de promoção
A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 11 do Decreto estadual 54.345, de 18-05-2009, comunica que estão abertas as inscrições para o concurso de promoção na Carreira de Procurador do Estado, correspondente às condições existentes em 31-12-2020.
Os cargos em concurso são os seguintes:
20 (vinte) para Procurador do Estado nível II,
20 (vinte) para Procurador do Estado nível III,
24 (vinte e quatro) para Procurador do Estado nível IV, e
21 (vinte e um) para Procurador do Estado nível V.
O prazo de inscrição terá início em 03-03-2021 e encerrar-se-á no dia 23-03-2021. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 2/3/2021

SP deve receber R$ 245 milhões por mês do Ministério da Saúde para custeio de leitos
O Governador João Doria informou nesta segunda-feira (1) que o Governo de São Paulo deverá receber R$ 245 milhões por mês do Ministério da Saúde para o custeio de leitos de UTI destinados aos pacientes com COVID-19 em todo estado. Os repasses deverão ser realizados pelo Governo Federal em cumprimento à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que no último sábado (27) deferiu liminar da Procuradoria Geral do Estado para retomada do custeio. Os repasses vinham sendo drasticamente reduzidos pelo Governo Federal e foram totalmente suspensos a partir de hoje. Clique aqui
Fonte: Portal do Governo de SP, 1º/3/2021

Auxílio emergencial e regras fiscais devem ter debates separados, defende IFI
Os dispositivos da PEC Emergencial (PEC 186/2019) que autorizam o governo federal a restabelecer o auxílio emergencial poderiam ser aprovados de forma separada das demais regras fiscais previstas no texto. É o que aponta a Instituição Fiscal Independente (IFI) num documento em que avalia os impactos da proposta de emenda à Constituição.  A PEC Emergencial exclui do teto de gastos de 2021 as despesas com o auxílio. Em contrapartida, ela também estabelece uma série de regras fiscais que têm causado polêmica, como o fim dos investimentos mínimos anuais em educação e saúde e o congelamento dos salários de servidores públicos, medidas que levaram ao adiamento da votação da proposta para esta semana. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 2/3/2021

STF: estados não podem cobrar ITCMD sobre doações e heranças do exterior
Por sete votos a quatro, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionaram contra a cobrança, pelos estados, de ITCMD sobre doações e heranças provenientes do exterior na ausência de lei complementar federal. Os ministros ainda decidiram que os efeitos da decisão serão válidos a partir da publicação do acórdão e não podem retroagir, salvo no caso de ações judiciais em curso. Dessa forma, apenas quem tem ação judicial pendente pode questionar as cobranças dos últimos anos. Foi fixada a seguinte tese: “É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 1º/3/2021

Comunicado do Conselho da PGE
Extrato da Ata da 3ª Sessão Ordinária – Biênio 2021/2022
Data da Realização: 01-03-2021 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 2/3/2021