STF manda Saúde bancar leitos de UTI em 3 Estados
A ministra do STF Rosa Weber determinou ontem que o Ministério da Saúde banque a manutenção de leitos de UTI destinados a pacientes com covid em São Paulo, Maranhão e Bahia. Em São Paulo, segundo o governo estadual, a pasta subsidiou 3.822 leitos em dezembro e 564 neste ano. O Ministério da Saúde diz que pagamentos são feitos conforme a demanda. (...)  A pedido do governador João Doria (PSDB), a Procuradoria-geral do Estado (PGE) havia ingressado com ação no dia 10 de fevereiro solicitando a manutenção do repasse que deixou de ser feito pelo Ministério da Saúde a partir de 2021. A PGE ingressou com a ação com base no argumento principal de que “compete à União promover e planejar em caráter permanente e zelar pela saúde de todos os brasileiros”. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 1º/3/2021

STF determina que Saúde pague por 3.258 leitos de UTI em SP
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber concedeu neste sábado, 27, uma liminar em ação ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) contra o governo federal para a retomada do custeio de 3.258 leitos de UTI destinados a pacientes com covid-19 em São Paulo. A pedido do Governador João Doria, a PGE havia ingressado com ação no dia 10 de fevereiro solicitando a manutenção do repasse que deixou de ser feito pelo Ministério da Saúde a partir de 2021. A PGE ingressou com a ação com base no argumento principal de que "compete à União promover e planejar em caráter permanente e zelar pela saúde de todos os brasileiros". A decisão da ministra Rosa Weber, em caráter liminar, deve ser cumprida de forma imediata. Clique aqui
Fonte: Portal Terra, de 28/2/2021

STF aceita pedido de SP, MA e BA para Saúde pagar UTI de pacientes com Covid-19
A Ministra do STF (Supremo Tribunal Federal), Rosa Weber, acolheu um pedido feito pelas Procuradorias dos Estado de São Paulo, do Maranhão e da Bahia para que o Ministério da Saúde volte a financiar leitos de UTI (Unidade de Terapia Intensiva) destinados a pacientes com Covid-19. No dia 8 de fevereiro o governo do Maranhão apresentou uma ação no STF para que o Ministério da Saúde reabilitasse leitos de UTI custeados pelo SUS (Sistema Único de Saúde) e destinados a pacientes com Covid-19.  (...) De acordo com a Procuradoria-Geral paulista, a decisão do STF "é uma grande vitória para o Estado de São Paulo". Clique aqui
Fonte: site da CNN, de 28/2/2021

A era da falta de ética
A popular frase “o crime não compensa” nunca foi tão desprezada quanto agora no Brasil. A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, 24, a admissibilidade da PEC da “Impunidade”. (...) Segundo o procurador do Estado de São Paulo, José Luiz Souza de Moraes, os conselhos são ineficazes. “O julgamento político, livre e sem qualquer justificativa pública pelos seus próprios pares, na maioria das vezes, leva ao corporativismo e aos acordos de corredores”, afirma Moraes. A cientista política Juliana Fratini diz que os políticos não são regidos pelas mesmas leis do cidadão comum e alerta para o uso do cargo como um escudo por delitos cometidos. “Em geral, muitos parlamentares procuram a reeleição para a proteção e garantir imunidade contra crimes”, afirma. Clique aqui
Fonte: revista Isto É, 26/2/2021

Programa Adote uma Sala da FDUSP
“A ideia do restauro surgiu de um colega, no grupo de WhatsApp, e ganhou corpo na medida que pudemos ver que poderíamos fazer uma gestão compartilhada com a diretoria da Faculdade, mediante a escolha do projeto para a preservação do patrimônio histórico da forma que os órgãos de preservação exigem”. Raquel Barbosa, formada com a Turma de 1987 da Faculdade de Direito da USP, espelha na frase a importância de um olhar mais cuidadoso para patrimônio dessa importante Academia de Direito do País. Ela compôs a Comissão responsável pela gestão da Sala Frederico Steidel, que será reformada por meio do Programa Adote uma Sala da FDUSP. Clique aqui
Fonte: Facebook da FDUSP, de 27/2/2021

Por PEC do auxílio com ajuste fiscal, governo deverá fazer novas concessões
Apesar do recuo sobre o fim do piso para saúde e educação, líderes do Senado pressionam por uma desidratação ainda maior na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que dá as bases para a nova rodada do auxílio financeiro à população mais carente na pandemia e prevê medidas de controle de despesas. Com a base desarticulada no Senado, o governo enfrenta dificuldades para aprovar a chamada PEC Emergencial, no formato defendido pelo ministro Paulo Guedes (Economia). O chefe da equipe econômica aposta na aprovação dessa proposta para destravar a pauta liberal apresentada ao Congresso e, a aliados, indicou que esse projeto pode definir a permanência ou não do ministro no governo. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 1º/3/2021

STF invalida lei do Piauí sobre cobrança de ICMS nas compras não presenciais
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional lei estadual anterior à Emenda Constitucional (EC) 87/2015 que estabeleça a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo estado de destino nas operações interestaduais de circulação de mercadorias realizadas de forma não presencial e destinadas a consumidor final não contribuinte desse imposto. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 23/2, na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4565, julgada procedente, confirmando a medida liminar concedida pelo Plenário. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 28/2/2021

Servidora temporária tem direito à licença-maternidade de 180 dias, diz TJ-SP
Com base nos artigos 7º, XVII e 39, § 2º e 3º da Constituição Federal, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a concessão de 180 dias de licença-maternidade a uma servidora temporária do estado. Consta dos autos que, por se tratar de contrato por tempo determinado, o estado havia concedido apenas 120 dias de licença-maternidade à servidora. Ela impetrou mandado de segurança e conseguiu a complementação da licença por mais 60 dias, totalizando seis meses afastada do trabalho para cuidar do bebê. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 1º/3/2021

União do público e privado por um eficaz plano de vacinação
Por Vicente Martins Prata Braga
Chegamos ao fim de fevereiro e, oficialmente, o Brasil completa um ano de pandemia. Em 26 de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde confirmava o primeiro caso de coronavírus em território nacional. Na época, era impensável que, um ano depois, estaríamos enfrentando desafios ainda maiores com a disseminação de novas cepas, inevitáveis confinamentos e a iminente marca de 300 mil mortos pela doença. Como uma brisa que traz esperança, começamos 2021 celebrando a vacinação de profissionais de saúde e grupos prioritários. Entretanto, essa brisa precisa virar vento, e esse vento, ventania. Só uma vacinação em ritmo de furacão pode atenuar o colapso sanitário, salvar vidas e evitar uma crise fiscal ainda maior. Clique aqui
Fonte: Correio Braziliense, de 26/2/2021

Resolução PGE - 6, de 25-2-2021
Prorroga o prazo de vigência da Resolução PGE 21, de 17-08-2020 (republicado por ter saído com incorreção) Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/2/2021