18/2/2021

Estados temem perder todos os leitos de UTI para Covid pagos pela Saúde a partir de março
Em meio ao agravamento da epidemia do novo coronavírus, o número de leitos de UTI habilitados pelo Ministério da Saúde para tratamento da doença –medida que permite que recebam recursos federais– tem tido queda nas últimas semanas e, nesse ritmo, pode chegar a zero em meados de março, segundo balanço de gestores estaduais de saúde. (...) O governo paulista entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para que o Ministério da Saúde retome o custeio. Atualmente, dos 4.900 leitos de UTI ativados na pandemia para a Covid em São Paulo, só 564 recebem verbas federais, ou cerca de 11% do total. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 18/2/2021

Fux afasta decisão que suspendeu efeitos da reforma da previdência de São José dos Campos (SP)
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, concedeu medida liminar para suspender os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) contra norma que instituiu a reforma previdenciária dos servidores públicos de São José dos Campos (SP). A decisão foi proferida na Suspensão de Liminar (SL) 1426, em que o município alegava haver potencial de grave lesão à ordem e à economia públicas, já afetadas pelas medidas de combate à Covid-19. A norma questionada (artigo 7º da Lei Complementar municipal 628/2020) estabeleceu alíquotas de 14% para servidores ativos e inativos e determinou a incidência da contribuição de aposentados e pensionistas sobre o valor dos proventos e pensões que exceda o valor do salário mínimo. Segundo o município, a lei se baseou na reforma da Previdência federal, instituída pela Emenda Constitucional (EC) 103/2019. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 17/2/22021

Empresa consegue liminar que suspende aumento do ICMS em São Paulo
O juiz Wagner Roby Gidaro, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar que afastou os efeitos do Decreto 65.353 de outubro de 2020, que aumentou em 1,3% a alíquota do ICMS em São Paulo. O decreto questionado faz parte de uma série de cortes de benefícios fiscais promovidos pelo governo do estado por meio dos decretos 65.252, 65.253, 65.254 e 65.255/2020. Apenas alguns setores como o da saúde e insumos agropecuários tiveram seus benefícios mantidos após negociação com o executivo. A empresa, que atua no setor de fabricação de equipamentos para armazenagem, acionou a Justiça para discutir a inconstitucionalidade da majoração dos tributos por meio de decretos. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 17/2/2021

União pode impedir cobrança de taxa por instalação de antenas, diz Gilmar Mendes
Para garantir a universalização e a prestação eficiente dos serviços de telecomunicações, a União pode impedir a cobrança de taxa pelo uso de vias públicas, faixas de domínio de rodovias e outros bens estatais de uso comum, sem que haja violação ao direito de propriedade. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, relator do caso, votou para negar, nesta quarta-feira (17/2), ação direta de inconstitucionalidade da Procuradoria-Geral da República contra o artigo 12 da Lei Geral das Antenas (Lei 13.116/2015). O julgamento será retomado nesta quinta (18/2). Clique aqui
Fonte: Conjur, de 17/2/2021

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